Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 18/01/2024

Data da divulgação do extrato: 19/01/2024

Data da ratificação: 18/01/2024

Data da divulgação da ratificação: 19/01/2024

Valor estimado: R$ 30.000,00 (trinta mil)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM OFERTA DE PACOTES DE TURISMO, PARA USUÁRIOS DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO – SCFV, PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTE E IDOSOS E DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA – PAIF, REFERENCIADOS AOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS I E II, BEM COMO, SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE ACOMPANHARÃO AUXILIANDO OS REFERIDOS GRUPOS.

3.1. Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto ao mercado, obedecendo aos preceitos do Art. 23, da Lei n.º 14.133/2021, resultando em preços referenciais de mercado para balizar a contratação pleiteada neste processo. 3.2. Ainda, tomando como base a análise aos presentes autos, observamos que foi transparecido Aviso de Acolhimento de Propostas, devidamente publicado em sítio eletrônico oficial, sendo este o Site Oficial da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN (www.portalegre.rn.gov.br), como também no Portal Nacional de Contratações Públicas (www.gov.br/pncp/pt-br) e disponibilizado também no Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br), com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, conforme rito do § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21. 3.3. Durante o transcorrer do prazo para envio de propostas por intermédio do Portal de Compras Públicas, que fora definido para recebimento entre os dias 12 de janeiro a 17 de janeiro de 2024, houve o registro do cadastro de 02 (duas) empresas interessadas na contratação, sendo elas: G E DE OJUNIOR PRODUCOES E EVENTOS, CNPJ: 14.025.021/0001-76 e ACQUA PARK E RESORT HOTEL LTDA, CNPJ: 22.872.507/0001-78. 3.4. O período da fase de lances para disputa foi de 17 de janeiro de 2024 a partir das 09h00min, estendendo até a mesma data às 15h00min, onde foi finalizada. 3.5. Fora apresentado os valores previamente estimados e levantados com base na utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso. 3.6. Com isso, a classificação pela média obtida dos valores de mercado, conforme dados que antecederam no processo, segue em Tabela formalizada, identificando o item, sua quantidade, unidade de medida, metodologias e valor unitário e total: ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QUANT. PREÇO ESTIMADO – V. UNIT. PREÇO ESTIMADO – V. TOTAL LOCAL DE EXECUÇÃO 01 PACOTE – PASSAPORTE DAY-USE PARA 300 (trezentos) PESSOAS EM PARQUE AQUÁTICO (ADULTO). O Park Aquático deverá dispor de no mínimo 10 (dez) piscinas com brinquedos interativos, coloridos, que atenda ao público adulto, incluído acesso a todos os brinquedos do parque (escorregadores, toboáguas, tirolesa, boias, hidromassagens); Refeições tipo Almoço - self serviçe com no mínimo, arroz, macarrão, lasanha, saladas, feijão, carne bovina e ave, cuscuz, batata frita, água sem gás, suco de frutas naturais ou de polpa de frutas ou refrigerante, e sobremesa. Unidade 300 R$ 131,80 R$ 39.540,00 Parque Aquático (Conforme especificação do item no Termo de Referência)

tou comprovado ser o valor global, conforme média, de mercado praticado com a Administração igual a R$ 39.540,00 (trinta e nove mil, quinhentos e quarenta reais) relativo ao valor global. O menor valor ofertado pelo licitante em sessão pública mediante o objeto pretendido foi de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) relativo ao valor global, onde, comparadamente a pesquisa realizada, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado, e obtendo um deságio de 24,13%.

Art. 75, inc. I da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;” ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI 14.133/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021: Art. 75, caput, inciso I: R$ 119.812,02 (cento e dezenove mil oitocentos e doze reais e dois centavos).