Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
04/12/2023
Data da divulgação do
extrato:
05/12/2023
Data da
ratificação:
04/12/2023
Data da divulgação da
ratificação:
05/12/2023
Valor estimado: R$
8.000,00 (oito mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DO PADRE SANFONEIRO DO BRASIL CAIO CAVALCANTI NO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN, POR OCASIÃO DA FESTIVIDADE TRADICIONAL DA FUNDAÇÃO DO MUNICÍPIO, BEM COMO AO DIA DA PADROEIRA DO MUNICÍPIO, NO DIA 08 DE DEZEMBRO DE 2023, NA PRAÇA PÚBLICA VICENTE DO RÊGO FILHO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 02H00MIN.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Todavia, para cumprimento do que preceitua a Lei de Licitações e Contratos há que se acrescentar, de forma fundamentada, a razão da escolha da executante do serviço a contratar, acrescida da justificativa do preço em relação ao praticado no mercado.
Nesse contexto, vejamos o que pontifica o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93:
Art. 26. (omissis)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I - (omissis)
II razão da escolha do fornecedor ou executante;
III justificativa do preço;
No que concerne à escolha da atração em questão, os parágrafos anteriores já fundamentam de forma translúcida, objetiva e coerente a referida contratação por inexigibilidade, conquanto demonstra ser a atração escolhida aquela que melhor se coadunam com preferência popular para cumprimento do objeto.
Justificativa do preço
Em relação ao preço do contrato para a atração elencada no parecer sob comentário, afigura-se-nos dentro dos praticados no mercado, fato comprovado pelas cópias de notas fiscais de serviços prestados em outras localidades, os quais relacionamos a seguir:
1. Prefeitura Municipal de Marcelino Vieira/RN, NF n.º 0001925155, de 21 de novembro de 2022, Valor contratado: R$ 13.000,00 (treze mil reais);
2. Prefeitura Municipal de Riacho de Santana/RN, NF n.º 0001799541, de 15 de junho de 2022, Valor contratado: R$ 11.000,00 (onze mil reais);
3. Prefeitura Municipal de Portalegre/RN, NF n.º 0001661125, de 13 de dezembro de 2021, Valor contratado: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Desta forma, o valor médio aferido foi de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), corroboram o custo oferta do à Administração para as apresentações, que é de R$ 8.000,00 (Setenta Mil Reais).
Ademais, deve-se também considerar que os operadores da música têm seu preço atribuído em função de algumas variáveis como data, dia da semana e local onde se apresentam, tornando-os diferenciados.
Sendo assim, justificada a razão da escolha do executante, bem como o valor do serviço proposto, atendido encontram-se os requisitos previstos no Parágrafo único do Art. 26 da Lei 8.666/93.
Fundamentação legal
Art. 25, inc. III da Lei Federal nº 8.666/1993
