Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
11/12/2023
Data da divulgação do
extrato:
12/12/2023
Data da
ratificação:
11/12/2023
Data da divulgação da
ratificação:
12/12/2023
Valor estimado: R$
8.000,00 (oito mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DO CANTOR POETA JOÃO ANDRÉ EM PRAÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN, NA PASSAGEM DE ANO, RÉVEILLON 2023/2024, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 02H00MIN.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Todavia, para cumprimento do que preceitua a Lei de Licitações e Contratos há que se acrescentar, de forma fundamentada, a razão da escolha da executante do serviço a contratar, acrescida da justificativa do preço em relação ao praticado no mercado.
Nesse contexto, vejamos o que pontifica o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93:
Art. 26. (omissis)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I - (omissis)
II razão da escolha do fornecedor ou executante;
III justificativa do preço;
No que concerne à escolha da atração em questão, os parágrafos anteriores já fundamentam de forma translúcida, objetiva e coerente a referida contratação por inexigibilidade, conquanto demonstra ser a atração escolhida aquela que melhor se coadunam com preferência popular para cumprimento do objeto.
Justificativa do preço
Em relação ao preço do contrato para a atração elencada no parecer sob comentário, afigura-se-nos dentro dos praticados no mercado, fato comprovado pelas cópias de notas fiscais de serviços prestados em outras localidades, os quais relacionamos a seguir:
1. Prefeitura Municipal de Santana do Seridó/RN, NF n.º 73, de 11 de abril de 2022, Valor contratado: R$ 10.000,00 (dez mil reais);
2. Prefeitura Municipal de São João do Sabugi/RN, NF n.º 86, de 23 de dezembro de 2022, Valor contratado: R$ 8.000,00 (oito mil reais);
3. Prefeitura Municipal de Riacho dos Cavalos/PB, NF n.º 90, de 22 de junho de 2023, Valor contratado: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Desta forma, o valor médio aferido foi de R$ 8.666,66 (oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), corroboram o custo oferta do à Administração para as apresentações, que é de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais).
Fundamentação legal
Art. 25, inc. III da Lei Federal nº 8.666/1993
