Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 27/11/2023

Data da divulgação do extrato: 28/11/2023

Data da ratificação: 27/11/2023

Data da divulgação da ratificação: 28/11/2023

Valor estimado: R$ 21.519,00 (vinte e um mil, quinhentos e dezenove)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DA OFICINA REGIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – GERENCIAMENTO DO RISCO SANITÁRIO NOS TERRITÓRIOS DA VIª REGIÃO DE SAÚDE, A SER REALIZADA NA CIDADE DE PORTALEGRE/RN, ATENDENDO AS NECESSIDADES PARA O BOM FUNCIONAMENTO DA OFICINA E SEU APROVEITAMENTO.

3.1. Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas estimativas de valores, obedecendo aos preceitos do Art. 23, da Lei n.º 14.133/2021, nesse caso especificamente o § 2º, resultando em preços referenciais de mercado para balizar a contratação pleiteada neste processo. 3.2. Ainda, tomando como base a análise aos presentes autos, observamos que foi transparecido Aviso de Acolhimento de Propostas, devidamente publicado em sítio eletrônico oficial, sendo este o Site Oficial da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN (www.portalegre.rn.gov.br) com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, conforme rito do § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21. 3.3. Durante o transcorrer do prazo para envio de propostas, fora definido o prazo para recebimento entre os dias 22 de novembro e 27 de novembro de 2023, conforme o seguinte link: https://www.portalegre.rn.gov.br/lei14133.php?id=56, e houve o envio de documentação da única empresa interessada na contratação. 3.4. Após análise da documentação da empresa interessada, foi declarado vencedor por atender aos critérios do Termo de Referência bem como do Aviso de Contratação Direta e suas diretrizes, sendo esta a empresa: MARIA NEUMAN DE AZEVEDO – ME, CNPJ sob o nº 04.324.590/0001-69, com o valor global de R$ 20.419,00 (vinte mil, quatrocentos e dezenove reais). Observou-se que o licitante vencedor apresentou preços compatíveis com os praticados no mercado, conforme orçamento elaborado e dentro da composição do Projeto. 3.5. Fora apresentado os valores de acordo com pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital. 3.6. As empresas nas quais foram obtidos valores de mercado para basilar o orçamento referencial foram: MARIA NEUMAN DE AZEVEDO – ME, inscrita no CNPJ nº 04.324.590/0001-69, FRANCISCO JARQUISON BALDOINO DE LIRA, inscrito no CNPJ nº 42.182.729/0001-76, F. GLERISTON VIEIRA, inscrita no CNPJ nº 13.398.836/0001-38. 3.7. Com isso, a classificação pela média obtida dos valores de mercado, conforme dados que antecederam no processo, segue em Tabela formalizada, identificando o item, sua quantidade, unidade de medida, metodologias e valor unitário e total ITEM DESCRIÇÃO DO ITEM UNID. QUANT. Valor Unit. Valor Total 1. Contratação de empresa Especializada nos Serviços de Organização e Coordenação da Oficina Regional de Vigilância Sanitária – Gerenciamento do Risco Sanitário nos territórios da VIª Região de Saúde, a ser realizada na cidade de Portalegre/RN, atendendo as necessidades para o bom funcionamento da oficina e seu aproveitamento. SERVIÇO 01 R$ 22.413,00 R$ 22.413,00 VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 22.413,00 3.8. Portanto, a empresa MARIA NEUMAN DE AZEVEDO – ME, inscrita no CNPJ nº 04.324.590/0001-69, apresentou preços compatíveis com os praticados no mercado, tendo a sua proposta apresentada compatível com o objeto pretendido e que não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando esta classificada em 1º lugar no critério do menor preço, conforme observado a seguir.

4.1. Restou comprovado ser o valor, conforme parâmetros mencionados anteriormente, de valores de mercado praticado com a Administração igual a R$ 22.413,00 (vinte e dois mil, quatrocentos e treze reais). O valor ofertado pelo licitante mediante o objeto pretendido foi de R$ 21.519,00 (vinte e um mil, quinhentos e dezenove reais), onde, comparadamente ao orçamento realizado, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado orçado.

Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;”