Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 29/09/2023

Data da divulgação do extrato: 02/10/2023

Data da ratificação: 29/09/2023

Data da divulgação da ratificação: 02/10/2023

Valor estimado: R$ 14.949,00 (quatorze mil, novecentos e quarenta e nove)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO PARA A FROTA MUNICIPAL DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN.

3.1. Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto ao mercado, obedecendo aos preceitos do Art. 23, da Lei n.º 14.133/2021, resultando em preços referenciais de mercado para balizar a contratação pleiteada neste processo. 3.2. Ainda, tomando como base a análise aos presentes autos, observamos que foi transparecido Aviso de Acolhimento de Propostas, devidamente publicado em sítio eletrônico oficial, sendo este o Site Oficial da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN (www.portalegre.rn.gov.br), com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, conforme rito do § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21. 3.3. Durante o transcorrer do prazo para envio de propostas, num primeiro momento fora definido o prazo para recebimento entre os dias 13 de setembro e 18 de setembro de 2023, houve o envio de documentação de apenas uma empresa interessada na contratação e que, após vencido o prazo, pelo qual o mesmo foi declarado vencedor por atender aos critérios do Termo de Referência, sendo este a seguinte organização: FRIOTEC REFRIGERAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.481.012/0001-97. Observou-se que o licitante vencedor apresentou preços compatíveis com os praticados no mercado, conforme tabela abaixo. 3.4. Fora apresentado os valores de acordo com pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital. 3.5. As empresas nas quais foram obtidos valores de mercado para basilar o orçamento referencial foram: FRIOTEC REFRIGERAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.481.012/0001-97, ARTE FRIO REFRIGERAÇÃO, inscrito no CNPJ nº 70.318.605/0001-00, REFRIMOL REFRIGERAÇÃO MOSSORÓ LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.001.454/0001-64.

4.1. Restou comprovado ser o valor global, conforme média, de mercado praticado com a Administração igual a R$ 16.153,33 (dezesseis mil, cento e cinquenta e três reais e trinta e três centavos). O valor ofertado pelo licitante mediante o objeto pretendido foi de R$ 14.949,00 (quatorze mil, novecentos e quarenta e nove reais), onde, comparadamente a pesquisa realizada, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado, e obtendo um deságio de aproximadamente 7.45%.

Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”