Data do decreto: 08/01/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 181/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
