Data do decreto: 21/07/2025
Descrição: REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO DE BENS, NOS TERMOS DO ART. 80 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
