Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 29/05/2025
Descrição: Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Portalegre/RN, a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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