Data do decreto: 29/05/2025
Descrição: Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Portalegre/RN, a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
