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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 706/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/02/2024
Descrição: Aprova o Regulamento da Avaliação de Desempenho dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal de Portalegre/RN.
   

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