Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 25/01/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUANTO A TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO (TLF) DO CALENDÁRIO FISCAL DE 2022 DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   
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