Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
02/05/2024
Data da divulgação do
extrato:
02/05/2024
Data da
ratificação:
02/05/2024
Data da divulgação da
ratificação:
02/05/2024
Valor estimado: R$
64.036,10 (sessenta e quatro mil e trinta e seis REAIS e um centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPAROS NOS SISTEMAS TRATAMENTO/DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
3.1. Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto ao mercado, obedecendo aos preceitos do Art. 23, da Lei n.º 14.133/2021, resultando em preços referenciais de mercado para balizar a contratação pleiteada neste processo.
3.2. Ainda, tomando como base a análise aos presentes autos, observamos que foi transparecido Aviso de Acolhimento de Propostas, devidamente publicado em sítio eletrônico oficial, sendo este o Site Oficial da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN (www.portalegre.rn.gov.br), com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, conforme rito do § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21.
3.3. Fora definido o prazo para recebimento entre os dias 15 de abril a 19 de abril de 2024, durante o transcorrer do prazo para envio de propostas, houve o envio de documentação de apenas uma empresa interessada na contratação, e que, após vencido o prazo, a qual foi declarada vencedora por apresentar a melhor proposta e atender aos critérios do Termo de Referência, sendo essa a seguinte organização: SERRANA EMPREEDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 20.870.919/0001-43. Observou-se que o licitante vencedor apresentou preços compatíveis com os praticados no mercado.
3.4. Fora apresentado os valores previamente estimados através de orçamento, definido na planilha de quantitativos e preços básico, presente no Projeto Básico, elaborado pela Secretária Municipal de Infraestrutura, conforme dados que antecederam o processo.
3.5. Desta forma, o valor da média aferido foi de R$ 64.035,10 (sessenta e quatro mil, trinta e cinco reais e dez centavos), corrobora o custo da despesa à Administração que é de R$ 63.198,20 (sessenta e três mil, cento e noventa e oito reais e vinte centavos).
3.6. Sendo assim, justificada a razão da escolha do executante, bem como o valor do serviço proposto, atendido encontram-se os requisitos previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Justificativa do preço
conforme média obtida, de mercado praticado com a Administração igual a R$ 64.035,10 (sessenta e quatro mil, trinta e cinco reais e dez centavos) relativo ao valor global. O valor ofertado pelo licitante mediante o objeto pretendido foi de R$ 63.198,20 (sessenta e três mil, cento e noventa e oito reais e vinte centavos) relativo ao valor global, onde, comparadamente a pesquisa realizada, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado.
Fundamentação legal
Art. 75, Inc. I da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação:
para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI 14.133/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021:
Art. 75, caput, inciso I: R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos)
