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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS: 543/2023

21/07/2023

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2024, e dá outras providências.

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