NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
009 13/02/2017 REGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL A LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 DECRETO
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Emitido dia 13/07/2024 às 12:17:14