| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 009 | 13/02/2017 | REGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL A LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | DECRETO |
| www.portalegre.rn.gov.brEmitido dia 19/01/2025 às 09:15:04 | ||||