| 581 | 16/10/2024 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 580 | 14/10/2024 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇAO GRUPO DE APOIO ÀS FAMÍLIAS ATIPÍCAS- GAFA. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 579 | 17/09/2024 | Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Portalegre/RN, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 578 | 30/08/2024 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 577 | 20/08/2024 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 267.000,00 (duzentos e sessenta e sete mil reais), e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 576 | 20/08/2024 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 575 | 20/08/2024 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 148.764,60 (cento e quarenta e oito mil setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos), e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 574 | 26/07/2024 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 573 | 19/07/2024 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2025, e dá outras providências. | 2024 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 572 | 19/06/2024 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 571 | 19/06/2024 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 570 | 18/06/2024 | Dispõe sobre o reconhecimento do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar para identificação de pessoas com deficiências não visíveis, para fins de atendimento prioritário no âmbito do município de Portalegre/RN. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 569 | 29/05/2024 | Institui o programa Cuidando de Quem Cuida, visando promover ações de orientação e atenção às mães atípicas no município de Portalegre/RN, e estabelece a Semana da Maternidade Atípica. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 568 | 27/05/2024 | Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar no âmbito do Município de Portalegre/RN e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 566 | 22/05/2024 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTALEGRE-RN, PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 565 | 22/05/2024 | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE-RN, PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 564 | 07/05/2024 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL PROETI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 563 | 07/05/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 562 | 16/04/2024 | Altera dispositivos da Lei nº 521, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre a gestão democrática e participativa da rede pública municipal de ensino do município de Portalegre/RN e dá outras providências | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 561 | 02/04/2024 | INSTITUI O PROGRAMA "PAZ NAS ESCOLAS" NO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 560 | 25/01/2024 | FIXA O SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 559 | 25/01/2024 | FIXA O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 558 | 28/12/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO PISO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN, NA FORMA PREVISTA NO §1º DO ART. 44 DA LEI MUNICIPAL Nº. 232/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 557 | 28/12/2023 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SMHIS, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 556 | 28/12/2023 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Portalegre Para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 555 | 05/12/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 554 | 05/12/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 553 | 05/12/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 552 | 24/10/2023 | Altera dispositivo da Lei Municipal Lei nº. 526/2022. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 551 | 10/10/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 682.000,00 (seiscentos e oitenta e dois mil reais), e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 550 | 10/10/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 549 | 25/09/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 127/2022. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 548 | 19/09/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 945.000,00 (novecentos e quarenta e cinco mil reais), e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 024 | 28/08/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO TEMPORÁRIA AOS SERVIDORES DA SAÚDE PARA FINS DE ATENDIMENTO AO PROGRAMA SAÚDE DA HORA INSTITUÍDO PELA PORTARIA Nº 2.979, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019, BEM COMO A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA O PROGRAMA eMULTI ESTRATÉGICA INSTITUÍDO PELA PORTARIA GM/MS Nº 635, DE 22 DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 546 | 22/08/2023 | Institui o Incentivo por Desempenho Variável (IDV), no âmbito do Município de Portalegre/RN, a ser concedido aos servidores municipais e prestadores de serviços integrantes de equipes de saúde da Atenção Primária à Saúde (APS) com recursos advindos do Programa Previne Brasil instituído pela Portaria nº 2.979/GM/MS, de 12 de novembro de 2019, alterada pela Portaria GM/MS nº 102, de 20 de janeiro de 2022, na forma que especifica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 545 | 15/08/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 86.610,00 (oitenta e seis mil, seiscentos e dez reais), e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 544 | 15/08/2023 | Acresce dispositivo ao art. 1º da Lei Municipal n.º 486, de 07 de outubro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 543 | 21/07/2023 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2024, e dá outras providências. | 2023 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 542 | 13/06/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 392/2017, REVOGANDO O INCISO XI DO ART.31. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 541 | 13/06/2023 | Dispõe sobre a denominação de equipamento público localizado na Escola Municipal Filomena Sampaio de Souza, neste Município, de Quadra Poliesportiva Jonathan Mateus Barbosa Silva. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 392 2017 | 13/06/2023 | REPUBLICAÇÃO LEI 392 2017 ALTERADA PELA LEI 542-2023 | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 540 | 09/05/2023 | DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE A VIGER A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 539 | 09/05/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 538 | 09/05/2023 | FIXA O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A VIGER A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 537 | 04/04/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE PORTALEGRE - CMPC E DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA FMC. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 536 | 28/03/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 535 | 28/03/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2023 RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 534 | 28/03/2023 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DE FORMA TEMPORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 37, IX CF PARA COMPOR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR - AFAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 533 | 25/01/2023 | FIXA O SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 532 | 20/01/2023 | FIXA O SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 531 | 26/12/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 530 | 12/12/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 846.000,00 (oitocentos e quarenta e seis mil reais), e dá outras providências. | 2022 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
| 529 | 12/12/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências | 2022 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
| 528 | 29/11/2022 | Dispõe sobre a reestruturação do Sistema Municipal de Cultura de Portalegre - SMCP | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 527 | 28/11/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.794.000,00 (um milhão setecentos e noventa e quatro mil reais), e dá outras providências. | 2022 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
| 526 | 17/11/2022 | Dispõe sobre a instituição do Programa Natal na Mesa de Todos no âmbito da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 525 | 17/11/2022 | INSTITUI AJUDA DE CUSTO MENSAL AO MÉDICO BOLSISTA DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 524 | 25/10/2022 | Dispõe sobre a denominação de imóvel público localizado no Sítio Pedro Rodrigues, Zona Rural, neste Município, de Estádio Municipal Francisco Diógenes Rêgo. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 523 | 23/09/2022 | Altera a Lei n.º 501, de 27 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Portalegre para o Exercício Financeiro de 2022. | 2022 | LEI ORGANICA MUNICIPAL |
| 522 | 15/09/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DE AGRIPINO PAIVA MONTEIRO | 2022 | DENOMINAÇÃO DE RUAS |
| 521 | 14/09/2022 | Dispõe sobre a gestão democrática e participativa da rede pública municipal de ensino do município de Portalegre/RN e dá outras providências | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 520 | 06/09/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do | 2022 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
| 519 | 15/08/2022 | ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 518 | 25/07/2022 | LOA DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL EXERCICIO 2023 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 517 | 21/07/2022 | FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DOS AGENTES COM DE SAUDE E DE ENDEMIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 516 | 04/07/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 515 | 04/07/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 558.000,00 (quinhentos e cinquenta e oito mil reais), e dá outras providências. | 2022 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
| 022 | 27/06/2022 | com objetivo de conduzir o Sr FCL, a agencia da previdência social, para realização de perícia social a pedido da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e assistência Social- SEMTHAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 514 | 17/05/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 815.000,00 (oitocentos e quinze mil reais), e dá outras providências. | 2022 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
| 513 | 10/05/2022 | Dispõe sobre a concessão do ABONO-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino do Município de Portalegre/RN, para fins do disposto nos artigos 212 e 212-A, inciso XI da Constituição Federal e dá outras providências. | 2022 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
| 512 | 25/04/2022 | Dispõe sobre a concessão do ABONO-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino do Município de Portalegre/RN, para fins do disposto nos artigos 212 e 212-A, inciso XI da Constituição Federal e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 511 | 18/04/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO PISO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN, NA FORMA PREVISTA NO §1º DO ART. 44 DA LEI MUNICIPAL Nº. 232/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 510 | 28/03/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial em caráter de urgência no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e dá outras providências. | 2022 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
| 509 | 28/03/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e dá outras providências | 2022 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
| 508 | 28/03/2022 | Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Portalegre/RN e dá outras providências | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 507 | 14/03/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA MARIA DELCATE DIAS RÊGO | 2022 | DENOMINAÇÃO DE RUAS |
| 506 | 14/03/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2022 RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| LC 021 | 25/02/2022 | Dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional da Administração Pública do Município de Portalegre, dos cargos de provimento em comissão e do quadro de servidores efetivos da Administração Pública Municipal Direta e dá outras providências. | 2022 | LEI DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL |
| 504 | 15/02/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CUSTEAR SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE A PESSOAS CARENTES E PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NÃO OFERTADO PELO SISTEMA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 503 | 25/01/2022 | Atualiza remuneração dos Servidores no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 502 | 25/01/2022 | FIXA O SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 501 | 27/12/2021 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Portalegre Para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 500 | 13/12/2021 | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN O DIA DO CAPOEIRISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 499 | 13/12/2021 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial em carácter de urgência no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 498 | 13/12/2021 | Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN). | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 497 | 13/12/2021 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial em carácter de urgência no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil) reais, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 496 | 13/12/2021 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN A CONCEDER SUBVENÇÃO FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVO NA FORMA DA LEI 13.019/2014. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 495 | 07/12/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022-2025 do município de Portalegre/RN e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 494 | 06/12/2021 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial em carácter de urgência no valor de R$ 1.260.000,000 (um milhão duzentos e sessenta mil reais), e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 493 | 06/12/2021 | Dispõe sobre a denominação de imóvel localizado na Rua Raimundo Rodrigues Torres, 01, Centro, nesta Urbe, de Unidade Pronto Atendimento Mãe Agar. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 492 | 03/12/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E BAIRRO AS VIAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 488 | 08/11/2021 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial em carácter de urgência no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 487 | 04/11/2021 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial em carácter de urgência no valor de R$ 90.000,000 (noventa mil reais), e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 486 | 07/10/2021 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF, com ou sem a garantia da União e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 485 | 28/09/2021 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial em carácter de urgência no valor de R$ 15.000,000 (quinze mil reais), e dá outras providências. | 2021 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
| 491 | 22/09/2021 | Dispõe sobre a denominação da Unidade de Saúde localizada à Rua Felipe Rodrigues da Silva, Centro, no Município de Portalegre/RN, de Policlínica Municipal Teresinha Diógenes Rêgo. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 490 | 22/09/2021 | Autoriza o Poder Executivo e o Instituto de Previdência Social de Portalegre/RN - IPREV a abrirem Crédito Adicional Especial em carácter de urgência no valor de R$ 630.000,000 (seiscentos e trinta mil reais), e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 489 | 22/09/2021 | Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Oeste Potiguar - CIMOP, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 484 | 31/08/2021 | Acresce Dispositivos à Lei nº. 403/2018 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. | 2021 | LEI DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL |
| 483 | 31/08/2021 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial em carácter de urgência no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), e dá outras providências. | 2021 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
| 482 | 05/08/2021 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial em carácter de urgência no valor de R$ 320.000,000 (trezentos e vinte mil reais), e dá outras providências. | 2021 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
| 481 | 05/08/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com a regularização da situação fiscal dos caixas escolares das escolas municipais de Portalegre/RN, perante cartórios, receita federal do Brasil e demais órgãos que se fizerem necessários e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 480 | 05/08/2021 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2022, e dá outras providências. | 2021 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 478 | 20/07/2021 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial em caráter de urgência no valor de R$ 305.000,000 (trezentos e cinco mil reais), e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 477 | 20/07/2021 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| LC 020 | 19/07/2021 | Altera dispositivo da Lei Complementar nº 009/2017, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Portalegre/RN. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 476 | 11/05/2021 | LEI Nº 476/2021. Dispõe sobre medidas de apoio financeiro às pessoas que exploram atividades comerciais de bares e concessão de desconto nos pagamentos de valores relativos às concessões, permissões e às autorizações, em razão das adversidades econômicas e sociais ocasionadas pela pandemia da COVID-19. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 475 | 11/05/2021 | LEI Nº 475/2021 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal De Turismo (COMTUR) e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 474 | 10/05/2021 | LEI Nº 474/2021 Dispõe sobre a alteração das atribuições do cargo de auxiliar de serviços diversos previsto na lei nº. 219/2009 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 473 | 10/05/2021 | LEI Nº 473/2021 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 472 | 27/04/2021 | LEI Nº 472/2021-GP/PMP ALTERA A NOMENCLATURA DOS ANEXOS DAS AÇÕES E FONTES DE RECURSOS DA LEI Nº 466, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2021. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 471 | 27/04/2021 | LEI Nº 471/2021. Acresce Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho-LTCAT anexo a Lei nº. 463/2020, que dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores que estão atuando no enfrentamento do Coronavírus no âmbito do Município de Portalegre/RN. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| LC 019 | 27/04/2021 | LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2021. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/2017-CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| LC 018 | 27/04/2021 | LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2021. REGOVA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 017/2020. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 470 | 24/03/2021 | LEI Nº 470/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 469 | 25/01/2021 | LEI Nº 469/2021 FIXA O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 468 | 25/01/2021 | LEI Nº 468/2021. ACRESCE DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº. 392/2017, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ASSEGURANDO AOS CONSELHEIROS TUTELARES DIREITO SOCIAIS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI Nº. 12.696/2012. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 467 | 25/01/2021 | LEI Nº 467/2021 FIXA O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 466 | 18/12/2020 | LEI 466/2020 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Portalegre/RN para o exercício de 2021. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 465 | 18/12/2020 | LEI Nº 465/2020 DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 464 | 16/12/2020 | LEI Nº 464/2020 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 463 | 08/10/2020 | LEI Nº 463/2020 Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores que estão atuando no enfrentamento do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Portalegre/R, de acordo com Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho-LTCAT, . | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 462 | 15/09/2020 | LEI Nº 462/2020 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E BAIRRO A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2020 | DENOMINAÇÃO DE RUAS |
| 461 | 31/08/2020 | LEI N° 461/2020 -DISPÕE SOBRE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS GERAL DO MUNICIPO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2020 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 460 | 31/08/2020 | LEI Nº 460/2020 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA PROMAQAP, NA FORMA DE VERBA INDENIZATÓRIA POR DESEMPENHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 459 | 21/08/2020 | LEI Nº 459/2020 Dispõe sobre a instituição da Ouvidoria Geral do Município de Portalegre/RN e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 458 | 23/07/2020 | LEI Nº 458/2020/PMP/GP Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 457 | 22/07/2020 | LEI Nº 457/2020 DISPÕE SOBRE O ACESSO VIA INTERNET ÀS SESSÕES PÚBLICAS REALIZADAS NO ÂMBITO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 456 | 22/07/2020 | LEI Nº 456/2020 SUSPENDE O PRAZO RELATIVO AO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2017 REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 (CORONAVÍRUS). | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 455 | 10/07/2020 | LEI Nº 455/2020-GP/PMP. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| LC 017 | 10/07/2020 | LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2020. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 454 | 18/06/2020 | Lei nº 454/2020. ALTERA DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 453 | 18/06/2020 | Lei nº 453/2020. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 450/2020 QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA E BAIRRO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 452 | 18/06/2020 | LEI Nº 452/2020/PMP/GP Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| LC 016 | 08/06/2020 | LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2020 AUTORIZA EM CARÁTER EXCEPCIONAL A LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR AO SERVIDOR EM ESTAGIO PROBATÓRIO DURANTE O PERÍODO DE DECLARAÇÃO DE CALAMIDADE EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 451 | 30/04/2020 | LEI Nº 451/2020/PMP/GP Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 394, de 17 de novembro de 2017, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 450 | 20/04/2020 | Lei nº 450/2020. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA E BAIRRO A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 449 | 20/04/2020 | Lei nº 449/2020. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 448 | 20/04/2020 | LEI Nº 448/2020 Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores relativos às concessões, permissões e autorizações de prédios, equipamentos públicos e outras atividades em razão do covid-19. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 447 | 13/04/2020 | LEI Nº 447/2020 PMP Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 457.985,13 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, novecentos e oitenta e cinco reais e treze centavos) e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 446 | 16/03/2020 | LEI Nº 446/2020-GP/PMP. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 445 | 31/01/2020 | LEI Nº 445/2020 FIXA O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 444 | 22/01/2020 | LEI Nº 444/2020-GP/PMP Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens imóveis do município de Portalegre/RN, que especifica e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 443 | 22/01/2020 | LEI Nº 443/2020 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 405/2018, QUE DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN E O SEU PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 100, § 3º E § 4º DA CARTA MAGNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| LC 015 | 22/01/2020 | LEI COMPLEMENTAR Nº. 015/2020 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2017, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 441 | 17/12/2019 | LEI Nº 441/2019-GP/PMP Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| LC 014 | 17/12/2019 | LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2019. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/2017-CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 440 | 16/12/2019 | LEI 440/2019 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 439 | 20/11/2019 | LEI 439/2019 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Portalegre/RN para o exercício de 2020. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 438 | 14/11/2019 | LEI Nº 438/2019-GP/PMP Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 437 | 05/11/2019 | Lei nº 437/2019. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 436 | 21/10/2019 | LEI Nº. 436/2019 AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO DOS QUIOSQUES DA PRAÇA DA INTEGRAÇÃO SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 435 | 21/10/2019 | Lei nº 435/2019. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO (TÍTULO) DE PRAÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 434 | 07/10/2019 | LEI Nº 434/2019 Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Portalegre e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| LC 013 | 07/10/2019 | LEI COMPLEMENTAR Nº. 013/2019 Acresce dispositivo ao II do art. 7º Lei Complementar 001, de 26 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 057 | 06/09/2019 | DECRETO Nº 057/2019 GP/PMP. Dispõe sobre a regulamentação de Concessão de diárias a Prefeito, Secretários e os demais servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras Providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 433 | 12/08/2019 | LEI Nº 433/2019 PMP AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 330.000,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 432 | 20/06/2019 | LEI Nº 432/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO USO PÚBLICO E ALIENAR BENS MÓVEIS- VEÍCULOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 431 | 12/06/2019 | LEI Nº 431/2019 PMP AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL E REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 430 | 31/05/2019 | Lei nº 430/2019 Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2020, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 429 | 30/05/2019 | LEI Nº. 429/2019 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 295/2014, QUE REGULAMENTOU O SERVIÇO DE PLANTÕES DOS MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E DA LEI Nº. 379/2017, QUE ALTEROU O VENCIMENTO DO CARGO BIOQUMÍCO PREVISTO NA LEI Nº. 219/2009 O E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 428 | 25/03/2019 | LEI Nº 428/2019 - GP Institui a Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, denominada de ABRIL VERDE no Âmbito do município de Portalegre/RN, e dá outras providencias. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 427 | 24/03/2019 | LEI Nº 427/2019 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA FINS DIVULGAÇÃO PUBLICITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 426 | 01/03/2019 | LEI Nº 426/2019 DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ACE, COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL, DE FORMA ESCALONADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 425 | 28/02/2019 | LEI Nº 425/2019-GP/PMP. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.421.540,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e um mil, quinhentos e quarenta reais), e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 424 | 25/01/2019 | LEI Nº 424/2019 DISPOE ACERCA DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 423 | 25/01/2019 | LEI 423/2019 FIXA O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 422 | 25/01/2019 | ATUALIZA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 421 | 17/12/2018 | LEI N° 421/2018 Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 420 | 11/12/2018 | LEI Nº 420/2018 AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 419 | 11/12/2018 | LEI Nº 419/2018-GP/PMP AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 418 | 11/12/2018 | Lei Nº 418/2018 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 417 | 03/12/2018 | Lei nº 417/2018. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO (TÍTULO DO ESTABELECIMENTO) DE PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 416 | 20/11/2018 | LEI Nº 416/2018. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Portalegre/RN para o exercício de 2019. LOA 2019 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 415 | 01/10/2018 | Lei nº 415/2018. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 414 | 01/10/2018 | Lei nº 414/2018. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 413 | 27/08/2018 | LEI Nº 413/2018. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE DOAÇÃO DE ÓCULOS DE GRAU NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 412 | 27/08/2018 | LEI Nº 412/2018. INSTITUI E DISCIPLINA A CONCESSÃO, CONTROLE E REALIZAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTLEGRE (RN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 411 | 08/08/2018 | LEI Nº. 411/2018.GP/PMP ALTERA A BASE REMUNERATÓRIA DOS CARGOS EM COMISSÃO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE, PREVISTO NA LEI Nº. 344/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 410 | 29/07/2018 | Lei 410/2019- Dispõe sobre a Lei de De Diretrizes Orçamentárias | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 409 | 19/06/2018 | Lei 409/2018 - Denomina a Rua Cecilia Fonseca de Lima | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 408 | 18/06/2018 | LEI Nº 408/2018-GP/PMP. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)) e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 407 | 18/06/2018 | LEI Nº. 407/2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE(RN) A PERMUTAR COM O PODER LEGISLATIVO DE PORTALEGRE (RN) OS IMÓVEIS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 406 | 18/06/2018 | LEI Nº. 407/2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE(RN) A PERMUTAR COM O PODER LEGISLATIVO DE PORTALEGRE (RN) OS IMÓVEIS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 405 | 28/05/2018 | LEI Nº 405/2018 DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN E O SEU PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 100, § 3º E § 4º DA CARTA MAGNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 404 | 28/05/2018 | LEI Nº 404/2018 PMP AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 818.070,00 (OITOCENTOS E DEZOITO MIL E SETENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| LC 012 | 21/05/2018 | LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2018 SUPRIME DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2017 E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| LC 011 | 21/03/2018 | Lei Complementar N° 011/2018-GP. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/1998, ACRESCENDO ANEXO VIII PARA CONSTAR AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO LABORATORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 403 | 05/03/2018 | Lei Nº 403/2018 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da constituição federal e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 402 | 15/01/2018 | Lei 402/2018 Atualiza remuneração dos servidores no ambito do Poder legislativo Municpal e dá outras providencias. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 401 | 15/01/2018 | LEI Nº 401/2018 DISPOE ACERCA DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 400 | 15/01/2018 | LEI Nº 400/2018 FIXA O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 399 | 27/12/2017 | LEI Nº 399/2017 GP/PMP ALTERA AS METAS 2, 3 e 8, CONSTANTE NO ANEXO DA LEI Nº 329/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 398 | 27/12/2017 | LEI Nº 398/2017 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE/RN PARA O EXERCICIO DE 2018 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| LC 010 | 26/12/2017 | LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2017. APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MINICÍPIO DE PORTALEGRE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 397 | 20/12/2017 | LEI ? 397/2017. DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| LC 009 | 20/12/2017 | Lei Complementar 009/2017 -DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE (RN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 396 | 12/12/2017 | LEI Nº 396/2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, para o fim de estabelecer uma cooperação federativa da organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 395 | 12/12/2017 | LEI Nº 395/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 394 | 17/11/2017 | LEI Nº 394/2017 EMENTA: Institui o "Plano Plurianual/PPA" e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 393 | 14/11/2017 | Lei nº. 393/2017. Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS 2017, relativo aos débitos fiscais com a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 392 | 14/11/2017 | LEI ? 392/2017. DISPÕE ACERCA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 391 | 30/10/2017 | LEI Nº 391/2017 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 390 | 23/10/2017 | LEI Nº. 390/2017 AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 389 | 09/10/2017 | LEI Nº 389/2017 DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DA CASA DOS CONSELHOS DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| LC 008 | 11/09/2017 | LC 008/2017 -DISPÕE ACERCA DA INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE (RN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 388 | 05/09/2017 | LEI Nº 388/2017 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 387 | 05/09/2017 | LEI Nº 387/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA PINACOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E O MUSEU PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADOS NA CASA DE CÂMARA E CADEIA DA VILA DE PORTALEGRE NA PRAÇA VICENTE DO RÊGO FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 386 | 24/08/2017 | LEI Nº. 386/2017 AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO MIRANTE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 385 | 14/08/2017 | LEI Nº 385/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 384 | 02/08/2017 | LEI Nº 384 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) e dá outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 383 | 19/06/2017 | LEI Nº 383/2017 AUTORIZA O PODER LEFISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXPEDICIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL DE 181/2007, E NOS TERMOS DE INCISO IX, DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 382 | 19/06/2017 | LEI Nº 382/2017 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DO MUNÍCIPIO DE PORTALEGRE CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL 181/2007, E NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 381 | 09/06/2017 | LEI Nº. 381/2017. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| LC 007 | 30/05/2017 | Lei complementar 007/2017 - Dispõe sobre a criação do código de Postura do Muncipio de Portalegre RN e dá outras Providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 380 | 22/05/2017 | LEI Nº 380/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.647.000,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E QUARENTA E SETE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 379 | 22/05/2017 | LEI Nº. 379/2017. CRIA CARGO PÚBLICO E ALTERA A BASE REMUNERATÓRIO DE CARGOS PÚBLICOS PREVISTO NA LEI Nº. 219/2009, QUE VERSA ACERCA DO PLANO DE CARGO E SALÁRIOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 378 | 04/04/2017 | LEI Nº 378/2017 ALTERA O INCISO IX DO ART. 1º DA LEI 372/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 377 | 04/04/2017 | LEI Nº. 377/2017. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 173/2007, QUE REGULAMENTOU O PAGAMENTO DE JETONS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 376 | 21/03/2017 | LEI Nº. 376/2017. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CASA DE CÂMARA E CADEIA E DO ESPAÇO CULTURAL LOCALIZADOS NA PRAÇA VICENTE DO RÊGO FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 375 | 21/03/2017 | LEI Nº. 375/2017. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 374 | 13/03/2017 | LEI Nº. 374/2017. ALTERA A CARGA HORÁRIA DO FISIOTERAPEUTA PREVISTA NA LEI Nº. 367/2017, ADEQUANDO A LEI FEDERAL Nº. 8.856/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| LC 006 | 13/03/2017 | LEI COMPLEMENTAR Nº. 006/2017 Altera o §3º do Inciso II do art. 3º da Lei Complementar 003, de 12 de agosto de 2014, que institui e organiza o Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo, cria a Controladoria Geral do Município e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 373 | 24/01/2017 | LEI Nº 373/2017 ATUALIZA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES NO ÁMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 372 | 23/01/2017 | LEI Nº 372/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO USO PÚBLICO E ALIENAR BENS MÓVEIS- VEÍCULOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 371 | 23/01/2017 | LEI Nº 371/2017 DISPOE ACERCA DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 370 | 23/01/2017 | LEI Nº. 370/2017. ACRESCE AO ANEXO I DA LEI Nº. 367/2017, A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE UM CARGO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 369 | 23/01/2017 | LEI Nº 369/2017 FIXA O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 368 | 18/01/2017 | LEI Nº368/2017 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 367 | 04/01/2017 | LEI Nº. 367/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 185 DA LEI MUNICIPAL 181/170, E NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 366 | 29/12/2016 | LEI Nº 366/2016 AUTORIZA PAGAMENTO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDEMUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 365 | 23/12/2016 | LEI Nº 365/2016 INSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO NO REGIME 12 X 36 NO ÂMBITO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 364 | 23/12/2016 | LEI Nº 364/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REIAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 362 | 20/12/2016 | LEI Nº 362/2016 ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA FECAMRN, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MINICIPAL DE PORTALEGRE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 360 | 14/11/2016 | LEI Nº 360/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REIAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 359 | 24/10/2016 | LEI Nº 359/2016 DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 358 | 28/09/2016 | LEI Nº 358/2016 ALTERA A LEI Nº 219/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 361 | 22/09/2016 | LEI Nº 361/2016 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 357 | 05/09/2016 | LEI Nº 357/2016 ALTERA A LEI Nº 355 DE JUNHO DE 2016, QUE FIXOU OS SUNSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE-RN, PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 356 | 20/06/2016 | LEI Nº 356/2016 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 359 DE 11 DE MAIO DE 2016, QUE DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 355 | 15/06/2016 | LEI Nº 355/2016 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 354 | 15/06/2016 | LEI Nº 354/2016 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO DO VICE-PREFEITO, E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTALEGRE-RN, PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020 E DÁ PROVIDÉNCIAS CORRELATAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 353 | 15/06/2016 | LEI Nº 353/2016 DISPÕE ACERCA DE ALTERAÇÕES E CRIAÇÕES DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS, INSTITUIDOS PELAS LEIS Nºs 219/2009, 183/2007 E 162/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 352 | 27/05/2016 | LEI Nº 352/2016 DISPÕE ACERCA DE ALTERAÇÕES E CRIAÇÕES DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS, INSTITUIDOS PELAS LEIS Nºs 219/2009, 183/2007 E 162/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 351 | 18/05/2016 | LEI Nº 351/2016 DISPÕE SOBRE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 350 | 11/05/2016 | LEI Nº 350/2016 DISPÕE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN COM VIGÊNCIA DE DOIS ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 349 | 11/05/2016 | LEI Nº 349/2016 DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 348 | 27/01/2016 | LEI Nº 348/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 347 | 27/01/2016 | LEI Nº 347/2016 ALTERA A BASE REMUNERATÓRIA DOS CAGOS EM COMISSÃO DE CHEFES DE DEPARTAMENTOS PREVISTO NOS A ANEXOS DA LEI Nº 219/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 346 | 27/01/2016 | LEI Nº 346 DISPÕES ACERCA DA DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE, AUTORIZANDO A SUA DOAÇÃO AOS CONTRIBUINTES SORTEADOS NO PROGRAMA INTITUIDO PELA LEI Nº333/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 345 | 27/01/2016 | LEI Nº 345/2016 FIXA O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 344 | 04/01/2016 | Lei nº 344/2016 - Institui o Regime Próprio de previdência Social - Alteração de dispositivos. Determina a estrutura orgânica no âmbito de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN e as devidas atribuições, sendo esta enquadrada como AUTARQUIA MUNICIPAL a partir desta Lei. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 343 | 14/12/2015 | LEI Nº 343/2015 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE - RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 342 | 10/12/2015 | LEI Nº 342/2015 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 341 | 10/12/2015 | LEI Nº 341/2015 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 340 | 10/12/2015 | LEI Nº 340/2015 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE QUADRA DE ESPORTEE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 339 | 24/11/2015 | LEI Nº 339/2015 DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE/RN CRIADO PELA LEI Nº299/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 338 | 24/11/2015 | LEI Nº 338/2015 ALTERA DISPOSITIVOS À LEI Nº 317/2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA-ESTÁGIO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER ESTÁGIO REMUNERADO PARA ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICÍPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 337 | 26/10/2015 | LEI Nº 337/2015 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NO SÍTIO SOBRADO, REVOGADO PARCIALMENTE O ART. 1º DA LEI Nº 128/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 336 | 26/10/2015 | LEI Nº 335/2015 ACRESCE DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº292 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE VERSA ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NOS TERMOS DO ART. 186 DA LEI Nº 181/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 335 | 22/09/2015 | LEI Nº 335/2015 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE GINÁSIO DE ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 334 | 11/09/2015 | LEI Nº 334/2015 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BAIRRO À VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 333 | 01/09/2015 | LEI Nº 333/2015 INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DE IMPOSTOSE TAXAS DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 332 | 17/08/2015 | LEI Nº 332/2015 ALTERA AO §ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº292 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE VERSA ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NOS TERMOS DO ART. 186 DA LEI Nº 181/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 331 | 17/08/2015 | LEI Nº 331/2015 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 283 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE VERSA ACERCA DO INCENTIVO PMAQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 330 | 25/06/2015 | LEI Nº 330/2015 FIXA BASE REMUNERATÓRIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 329 | 23/06/2015 | LEI Nº 329/2015 APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN PARA O DECÊNIO 2015-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 328 | 15/06/2015 | LEI Nº 328/2015 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE AVENIDAS E RUAS ÁS VIAS PÚBLICAS, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 327 | 15/06/2015 | LEI Nº 327/2015 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O PRIMEIRO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICÍPIO, COM BASE BA LEI Nº 12.696 DE 25 DE JULHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 326 | 15/06/2015 | LEI Nº 326/2015 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 325 | 05/06/2015 | LEI Nº 325/2015 DISPÕE SOBRE AS DESCRIÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS, INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 219/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 324 | 26/05/2015 | LEI Nº 324/2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 323 | 26/05/2015 | LEI Nº 323/2015 ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 284/2013, QUE INSTITUI O AUXILIO ALIMENTAÇÃO E AUXILIO MORADIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE (RN) AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, INSTITUIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 621 DE 08 DE JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 322 | 26/05/2015 | LEI Nº 322/2015 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 280, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 321 | 25/05/2015 | LEI Nº 321/2015 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICÍOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 E DECRETO Nº 6.307, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 320 | 20/04/2015 | LEI Nº 320/2015 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 269/2013, QUE DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DE GRAFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS MÉDICOS DO PROGRAMA SÁUDE DA FAMILIA -PSF DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 319 | 20/04/2015 | LEI Nº 319/2015 ALTERA E CRIA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 219 DE 8 DE MAIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 317 | 17/03/2015 | LEI Nº 317/2015 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA-ESTÁGIO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ESTÁGIO REMUNERADO PARA ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 318 | 13/03/2015 | LEI Nº 318/2015 ALTERA O ART. 1º DA LEI 308/2014, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS QUE ESPECIFICA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, LEI Nº 219/2009 E DÁ OTRAS PRIVIDÊNCIAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 315 | 10/03/2015 | LEI Nº 315/2015 INSTITUI NO MUNICÍPIO A SEMANA DO BEBÊ DE PORTALEGRE/RN | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 314 | 12/01/2015 | LEI Nº 314/2015 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS QUE ESPECIFICA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, LEI Nº 219/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 313 | 12/01/2015 | LEI Nº 313/2015 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 312 | 12/01/2015 | LEI Nº 312/2015 DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 310 | 12/01/2015 | LEI Nº 315/2015 EXTINGUE E CRIA CARGOS EFETIVOS DA LEI Nº 219/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 308 | 15/12/2014 | LEI Nº 308/2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS QUE ESPECIFICA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, LEI Nº 219/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 307 | 15/12/2014 | LEI Nº 307/2014 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 306 | 15/12/2014 | LEI 306/2014 REGULAMENTA A ASSESORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| LC 005 | 15/12/2014 | LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2014 ACRESCE ITEM NA TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS REFERENTE A CRIAÇÃO DA TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE JAZIDOS E CEMITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 305 | 12/12/2014 | LEI Nº 305/2014 DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DA CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 304 | 12/12/2014 | LEI Nº 304/2014 DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO PARA EQUIPES DE COBERTURA VACINAL DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DA OUTRAS PROVIÊNCIAS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 316 | 11/12/2014 | LEI Nº 316/2015 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM A FAMILIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 303 | 24/11/2014 | LEI Nº 303/2014 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE UNIÃO, PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE NÍVEL MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 302 | 10/11/2014 | LEI Nº 302/2014 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINACEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2014 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 301 | 15/09/2014 | LEI Nº 301/2014 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 300 | 15/09/2014 | LEI Nº 300/2014 ACRESCE E MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 294 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| LC 004 | 15/09/2014 | LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2014 ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 001, DE 12 DE AGOSTO DE 2014, QUE INSTITUI E ORGANIZA O SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| LC 003 | 12/08/2014 | LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2014 INSTITUI E ORGANIZA O SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN, E DÁ OUTRSA PRVIDÊNCIAS | 2014 | LEI DE CONTROLE INTERNO |
| 299 | 01/07/2014 | LEI Nº 299/2014 CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA ZONA RURAL E URBANA DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 298 | 24/06/2014 | LEI Nº 298/2014 DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTOS RURAIS SÃO FRANCISCO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 297 | 24/06/2014 | LEI Nº 297/2014 ALTERA A LEI Nº 183/2007, QUE DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, ALTERANDO O REGIME JURÍDICO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS - AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 296 | 24/06/2014 | LEI Nº 296/2014 ALTERA A LEI Nº 162/2007, QUE DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, ALTERANDO O REGIME JURÍDICO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 295 | 26/05/2014 | LEI Nº 295/2014 REGULAMENTO DE SERVIÇO DE PLANTÃO DOS MOTORISTASDA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRSA PROVIDÊNCIAS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 294 | 28/02/2014 | LEI Nº 264/2014 ACRESCE E MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 292 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 293 | 17/02/2014 | LEI Nº 293/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 292 | 17/02/2014 | LEI Nº 292/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 186, DA LEI Nº 181/2007, CUMULADO COM ART. 37 IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 291 | 30/01/2014 | LEI Nº 291/2014 DISPÕE ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PROGRAMADE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, DA SECRTARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 290 | 30/01/2014 | LEI Nº 290/2014 DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 289 | 30/01/2014 | LEI Nº 289/2014 FIXA O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 311 | 12/01/2014 | LEI Nº 311/2015 FIXA O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 288 | 23/12/2013 | Lei 288/2013 Estima a receita e fixa a depesa do Municpio de Portalegre para o ano de 2014 e dá outras providencias | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 286 | 23/12/2013 | LEI 286/2013 Lei de Diretrizes Orçamentarias -LDO | 2013 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 285 | 23/12/2013 | LEI Nº 285/2013 ALTERA ALÍQUOTA DA BASE DE CÁLCULO QUE INCIDE SOB O METRO QUADRADO PARA IMÓVEIS COM DESTINAÇÃO INDUSTRIAL, COMERCIAL E/OU SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ITEM 10 DA TABELA VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 284 | 23/12/2013 | LEI Nº 284/2013 INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO MORADIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE (RN) AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, INSTITUIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 621 DE 08 DE JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 283 | 23/12/2013 | LEI Nº 283/2013 AUTORIZA O PAGAMENTO DO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ-PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DE ACESSOE QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA, DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL-PAB VARIÁVEL, AOS PROFISSIONAIS, TRABALHADORES E APOIADORES VINCULADOS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA-PMAQ, QUE ATUAM NA ESF-ESTRATÉGIA SÁUDE FAMÍLIA DA SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 282 | 09/12/2013 | LEI Nº 282/2013 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 281 | 21/10/2013 | LEI Nº281/2013 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 280/2013, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2013 | LEI DE CRIAÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA |
| 280 | 30/09/2013 | Lei 280/2013 Institui o Regime Próprio de Previdencia Social do Municipio de Portalegre e dá outras providencias. | 2013 | LEI DE CRIAÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA |
| 279 | 23/09/2013 | LEI Nº 279/2013 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 278/2013, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO (CMDS), REVOGA AS LEIS 072/2001 275/2013, QUE INSTITUEM OS CONSELHOS MUNICIPAIS DO DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS) E O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO (CMDIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 278 | 19/08/2013 | LEI Nº 278/2013 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTÉNTAVEL E SOLIDÁRIO (CMDS), REVOGA AS LEIS 072/2001 0275/2013, QUE INSTITUEM OS CONSELHOS MUNICIPAIS DO DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDS) E O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO (CMDIS) | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 277 | 15/08/2013 | LEI Nº 277/2013 ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI Nº 268/2013, QUE DISPÕE ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PROGRAMA DE SÁUDE DA FAMILIA - PSF, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEMAIS SERVIDORES PARA OUTROS CARGOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 276 | 15/08/2013 | LEI Nº 276/2013 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR INTEGRALA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DE CURSOS TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 275 | 20/06/2013 | LEI Nº 275/2013 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO, SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO (CMDIS)E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 274 | 19/05/2013 | LEI Nº 274/2013 DISPÕE SOBRE AS CONTRATAÇÕES DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DO QUADRO FUNCIONAL, EM RAZÃO DE VACÂNCIAS TEMPORÁRIAS DE CARGOS, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNIAS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 273 | 22/04/2013 | LEI Nº 273/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, CRIADO PELA LEI Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, PARA MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO LIMITADA A CINQUENTA MIL HABITANTES , NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELOS NORMATIVOS DO MINISTÉRIO DAS CIADES | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 272 | 22/04/2013 | LEI Nº 272/2013 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - UNIDADE I, DA SECRETARIA MUNICÍPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 271 | 27/03/2013 | LEI Nº 271/2013 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE COM A FINALIDADE DE ADERIR AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE = COPIRN, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 270 | 27/03/2013 | LEI Nº 270/2013 DA NOVA RELAÇÃO AO ART. 69º DA LEI Nº 181 DE 02 DE JULHO DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPCTIVO ESTATUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", FIXANDO COMO DATA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA O MÊS DE ANIVÉRSARIO DO SERVIDOR PÚBLICO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| LC 002 | 27/03/2013 | LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2013 ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 01/2009, DE 29 DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 269 | 04/03/2013 | LEI Nº 269/2013 CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS MÉDICOS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 268 | 04/03/2013 | LEI Nº 268/2013 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PROGRAMA DE SAÚDE A FAMÍLIA - PSF, DA SECRETARIA DE SAÚDE E DEMAIS SERVIDORES PARA OUTROS CARGOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 27/12/2012 | LEI 002/2012 -DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE RN | 2012 | LEI ORGANICA MUNICIPAL |
| 267 | 10/12/2012 | LEI Nº 267/2012 DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA DA CIDADE DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 266 | 27/08/2012 | LEI Nº 266/2012 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO ANO DE 2013 | 2012 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 265 | 27/08/2012 | LEI Nº 265/2012 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS A VIA PÚBLICA QUE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 264 | 27/08/2012 | LEI Nº 264/2012 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BAIRRO E VIA PÚBLICA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 263 | 03/06/2012 | LEI Nº 263/2012 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA VENDA DE VEICULO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 262 | 15/05/2012 | LEI Nº 262/2012 MODIFICA OS ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 4º E 5ºDA LEI 033, DE 20 DE ABRIL DE 1999, ACRESCENTA OS ARTIGOS 6º, 7º, 8º, 9º E 10º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 261 | 11/05/2012 | LEI Nº 261/2012 CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO PORTALEGRE-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 260 | 11/05/2012 | LEI Nº 260/2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OU TROCAR BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 259 | 11/05/2012 | LEI Nº 259/2012 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA FRANCISCO SUELDO DIAS A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 258 | 02/05/2012 | LEI Nº 258/2012 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA VEREADOR FRANCISCO DIAS SOBRINHO QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 257 | 02/05/2012 | LEI Nº 257/2012 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ FONSECA DA ROCHA A VIA PÚBLICA QUE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 256 | 23/04/2012 | LEI Nº 256/2012 DISÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MANOEL LOPES CARDOSO A VIA PÚBLICA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 255 | 23/04/2012 | LEI Nº 255/2012 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA SGT, JOSÉ BELARMINO DOS SANTOS A VIA PÚBLICA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 254 | 30/12/2011 | LEI Nº 254/2011 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 253 | 23/12/2011 | LEI Nº 253/2011 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA AVIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 252 | 23/12/2011 | LEI Nº 252/2011 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 251 | 23/12/2011 | LEI Nº 251/2011 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 250 | 23/12/2011 | LEI Nº 250/2011 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 249 | 23/12/2011 | LEI Nº 249/2011 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA E VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 248 | 05/12/2011 | LEI Nº 248/2011 RATIFICA OS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO COSÓCIO PÚBLICO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO ALTO OESTE POTIGUAR, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E PREFEITURAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 247 | 05/12/2011 | LEI Nº 247/2011 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DE VÉICULO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| LC 002 | 28/11/2011 | LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2011 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BRASÃO, DA BANDEIRA E DA COMENDA DE ORDEM MUNICIPAL DO MÉRITO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 246 | 25/10/2011 | LEI Nº 246/2011 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PAR O ANO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 245 | 13/05/2011 | LEI Nº 245/2011 ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUIDO E ADMINISTRADO PELA FEMURN, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍCIPIO DE PORTALEGRE/RN | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 244 | 13/05/2011 | LEI Nº 244/2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A FEDERAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FEMURN | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| LC 001 | 13/05/2011 | LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2011 REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTALEGRE/RN, REVOGA A LEI Nº 090/97 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 243 | 23/03/2011 | LEI Nº 243/2011 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DIFERENCIADO AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO E COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 242 | 22/12/2010 | LEI Nº 242/2010 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE PARA O EXERCICIO DE 2011 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 241 | 16/11/2010 | LEI Nº 241/2010 DENOMINA A PRAÇA FRANCISCO EDVALSON PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 240 | 29/10/2010 | LEI Nº ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 155/2006, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 239 | 20/09/2010 | LEI Nº 239/2010 DISPÕE SOBRE NORMAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA DISPENSAR O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO AO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - EI, À MICROEMPRESA - ME E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 127, DE 15 DE AGOSTO DE 2007 E Nº 128, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008, E LEI FEDERAL Nº 11.598, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 238 | 20/09/2010 | LEI Nº 238/2010 EMENTA, ADOTADA , EM CARÁTER TRANSITÓRIO, A LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1982 E RESPECTIVO REGULAMENTO, DECRETO Nº 8.739, DE 13 DE OUTUBRO DE 1983, NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DEMAIS LEGISLAÇÕES E NORMAS FEDERAIS E ESTATUAIS, QUE REGEM A MATÉRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 237 | 06/09/2010 | LEI Nº 237/2010 DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE JOVENS PADRE DÁRIO TÓBOLI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 236 | 21/06/2010 | LEI Nº 236/2010 ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 235 | 19/04/2010 | LEI Nº 235/2010 DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, COMO COOPERAÇÃO Á ASSOCIAÇÃO DAS PEQUENAS COMUNIDADES RURAIS DE PORTALEGRE - APCRP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 228 | 28/03/2010 | LEI Nº 228/2010 DENOMINA PROFESSORA ALAÍDE DE FRITAS RÊGO A UNIDADE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 234 | 29/01/2010 | LEI Nº 234/2010 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER ÁS NECESSIDADES DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA (PSF) NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 233 | 29/01/2010 | LEI Nº 233/2010 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DIFERENCIADO AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO E COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| LC 002 | 31/12/2009 | LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2009 DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN, REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| LC 002 | 31/12/2009 | LEI COMPLEMENTAR 002/2009 -DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2009 | SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
| 232 | 21/12/2009 | LEI 232/2009- DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE PORTALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2009 | PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL |
| 231 | 17/12/2009 | LEI Nº 231/2009 DENOMINA A PRAÇA LETÍCIA SOARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 230 | 17/12/2009 | LEI Nº 230/2009 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE PARA O EXERCICIO DE 2010 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 229 | 16/11/2009 | LEI Nº 229/2009 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO À CULTURA, INSTRUMENTO DE FINANCIAMNETO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CULTURA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 227 | 23/10/2009 | LEI Nº 227/2009 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 225 | 10/08/2009 | LEI Nº 225/2009 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA VENDA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNÍCIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 224 | 10/08/2009 | LEI Nº 224/2009 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DEMAIS SERVIDORES PARA OUTROS CARGOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2009 | LEI DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL |
| 223 | 29/06/2009 | LEI Nº 223/2009 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 222 | 08/06/2009 | LEI Nº 222/2009 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 221 | 29/05/2009 | LEI Nº 221/2009 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS MÉDICOS DO PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 220 | 25/05/2009 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, A LEGALIZAR UMA ÁREA ONDE ESTÃO CONSTRUIDOS 13 IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 219 | 08/05/2009 | INSTITUI O PLANO DE CARGO E SALÁRIOS DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS. | 2009 | PLANO DE CARGO E CARREIRA MUNICIPAL |
| 218 | 20/04/2009 | LEI Nº 218/2009 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCEDER À DOAÇÃO DE UM TERRENO A ÚNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 217 | 20/04/2009 | LEI Nº 217/2009 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS PROGRAMAS PETI - CRAS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEMAIS SERVIDORES PARA OUTROS CARGOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 216 | 30/03/2009 | LEI Nº 216/2009 DISPÕE SOBRE TRANFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, COMO COOPERAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DAS PEQUENAS COMUNIDADES RURAIS DE PORTALEGRE - APCRP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 215 | 19/03/2009 | LEI Nº 215/2009 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 214 | 19/03/2009 | LEI Nº 214/2009 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DIFERENCIADO AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO E COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 211 | 17/02/2009 | LEI Nº 211/2009 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DA CULTURA EVANGELISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 213 | 26/01/2009 | LEI Nº 213/2009 AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA A UTILIZAR-SE DO MEIO ELETRÔNICO PARA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO BANCO DO BRASIL | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 212 | 26/01/2009 | LEI Nº 212/2009 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER ÁS NECESSIDADES DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E DEMAIS SERVIDORES PARA OUTROS CARGOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DE INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2009 | LEI DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL |
| LC 001 | 26/01/2009 | LEI COMPLEMENTAR 001/2009 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE PORTALEGRE RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2009 | LEI DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL |
| 210 | 15/12/2008 | LEI Nº 210/2008 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 160/2007 - GP/PMP, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 209 | 10/12/2008 | LEI Nº 209/2008 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE PARA O EXERCICIO DE 2009 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 208 | 27/10/2008 | LEI Nº 208/2008 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PÓRTICO TURÍSTICO NA AV. DR. ANTÔNIO MARTINS, ENTRADA DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 207 | 30/09/2008 | LEI Nº 207/2008 FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 206 | 30/09/2008 | LEI Nº 206/2008 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE PARA A PROXIMA LEGISLATURA 2009 A 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 205 | 22/09/2008 | LEI Nº 205/2008 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 204 | 30/06/2008 | LEI Nº 204/2008 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 203 | 30/06/2008 | LEI Nº 203/2008 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE BOLSISTAS UNIVERSITÁRIOS, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES TEMPÓRARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 202 | 09/06/2008 | LEI Nº 202/2008 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, PARA O BIÊNIO DE 2008 A 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 201 | 14/04/2008 | LEI Nº 201/2008 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, A CONTRATAR PELO PRAZO DETERMINADO DE 06 (SEIS) MESES E 1 (UM) ANO PESSOAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO E DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 200 | 14/04/2008 | LEI Nº 200/2008 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 199 | 14/04/2008 | LEI Nº 199/2008 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 198 | 14/04/2008 | LEI Nº 198/2008 DISPÕE SOBRE E DENOMINAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA À RUA AGOSTINHO HERMES DE FREITAS, TRAVESSA COM A LAURINDO DE PAIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 197 | 20/03/2008 | LEI Nº 197/2008 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DIFERENCIADO AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO, COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 196 | 03/03/2008 | LEI Nº 196/2008 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A VENDER UM CAMINHÃO BASCULANTE, ANO 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 195 | 21/12/2007 | LEI Nº 195/2007 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, A CONTRATAR PELO PRAZO DETERMINADO DE 01 (UM) ANO PESSOAL TÉCNICO ESPECIALIZADO EM INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 194 | 21/12/2007 | LEI Nº 194/2007 DENOMINA O TERMINAL TURÍSTICO FONTE DA BICA VINCENTE RÊGO NETO AO TERMINAL TURÍSTICO FONTE DA BICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 191 | 21/12/2007 | LEI Nº 191/2007 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE PARA O EXERCICIO DE 2008 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 193 | 10/12/2007 | LEI Nº 193/2007 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER UM IMÓVEL NA ZONA URBANA DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 190 | 10/12/2007 | lei nº 190/2007 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER UM IMÓVEL NA ZONA URBANA DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 192 | 29/10/2007 | LEI Nº 192/2007 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS A VIA PÚBLICA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 189 | 22/10/2007 | LEI Nº 189/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESNVOLVIMENTO ECÔNOMICO E SOCIAL - BNDES, ATRÁVES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 226 | 23/08/2007 | LEI Nº 226/2007 DEFINE AS REGRAS SOBRE CONSTRUÇÃO DE CASA POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 188 | 20/08/2007 | LEI Nº 188/2007 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 187 | 20/08/2007 | LEI Nº 187/2007 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 186 | 20/08/2007 | LEI Nº 186/2007 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 185 | 20/08/2007 | LEI Nº 185/2007 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 184 | 20/08/2007 | LEI Nº 184/2007 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 183 | 02/07/2007 | LEI Nº 183/2007 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS, PARA AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, AMPARADO PELO PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 1º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, C/C COM A LEI Nº 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 182 | 02/07/2007 | LEI Nº 182/2007 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 181 | 02/07/2007 | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE. | 2007 | REGIME JURIDICO |
| 180 | 02/07/2007 | LEI Nº 180/2007 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃ DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 179 | 08/06/2007 | LEI Nº 179/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR UMA ÁREA DE TERRA, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) MATADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 178 | 04/06/2007 | LEI Nº 178/2007 ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O FIM QUE ESPECIFICA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 177 | 04/06/2007 | LEI Nº 177/2007 DISPÕE SOBRE SOBRE A CRIAÇÃO DE BOLSAS DE PESQUISAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 176 | 04/06/2007 | LEI Nº 176/2007 CONCEDE ATUALIZAÇÃO SALARIAL AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 175 | 28/05/2007 | LEI Nº 175/2007 ALTERA O ART. 3º DA LEI 69, DE 25 DE MAIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 174 | 20/04/2007 | LEI Nº 174/2007 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DIFERENCIADO AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO. COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 171 | 16/04/2007 | LEI Nº 171/2007 REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO DO AUXÍLIO A ESTUDANTES CARENTES | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 170 | 16/04/2007 | LEI Nº 170/2007 TORNA GRATUITO O ACESSO AOS DEFICIENTES FISICOS, VISUAIS, AUDITIVOS, MENTAIS E ORGÂNICOS EM EVENTOS SÓCIO-CULTURAIS. ESPORTIVOS E NOS TRANSPORTES COLETIVOS NO ÂMITO DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 169 | 16/04/2007 | LEI Nº 169/2007 ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIO BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 173 | 09/04/2007 | LEI Nº 173/2007 INSTITUI E DISCIPLINA O PAGAMENTO DE JETONS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 172 | 09/04/2007 | LEI Nº 172/2007 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, A CONTRATAR PELO PRAZO DETERMINADO DE 06 (SEIS) MESES A 01 (UM) ANO PESSOAL TÉCNICO ADMINISTRATIVOE DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 168 | 09/04/2007 | LEI Nº 168/2007 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BAIRRO A VIA PÚBLICA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 167 | 09/04/2007 | LEI Nº 167/2007 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 166 | 23/03/2007 | LEI Nº 166/2007 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 165 | 23/03/2007 | LEI Nº 165/2007 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 164 | 23/03/2007 | LEI Nº 164/2007 CRIA O NÚCLEO PARA DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 163 | 09/03/2007 | LEI Nº 163/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE EMATER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 161 | 09/03/2007 | LEI Nº 161/2007 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, A CONTRATAR PELO PRAZO DETERMINADO DE 06 (SEIS) MESES 02 (DUAS) PESSOAS PARA ATENDER PROGRAMA DE COMBATE A DENGUE, CALAZAR E CHAGAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 162 | 08/03/2007 | LEI Nº 162/2007 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS, PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 2º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, C/C COM LEI Nº 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 160 | 27/02/2007 | LEI Nº 160/2007 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 159 | 24/11/2006 | LEI Nº 159/2006 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, A CONTRATAR PELO PRAZO DETERMINADO DE 06 (SEIS) MESES A 01 (UM) ANO PESSOAL TÉCNICO ESPECIALIZADO EM INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 158 | 24/11/2006 | LEI Nº 158/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 157 | 24/11/2006 | LEI Nº 157/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 156 | 24/11/2006 | LEI Nº 156/2006 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO TELECENTRO COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 154 | 27/10/2006 | LEI Nº 154/2006 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2007 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 153 | 19/10/2006 | LEI Nº 153/2006 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE PARA O ANO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 155 | 11/10/2006 | LEI Nº 155/2006 REGULAMENTA O ARTIGO 78 DA ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA EFEITO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 152 | 15/09/2006 | LEI Nº 152/2006 QUE DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE 01 (UM) TERRENO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, POR UM PRÉDIO DO SENHOR LUIZ DE FRANÇA OLIVEIRA NETO | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 151 | 24/07/2006 | LEI Nº 151/2006 QUE AUTORIZA EFETUAR O PAGAMENTO EM FORMA DE ABONO DE RESIDUO ACUMULADO CORRESPONDENTE AOS 60% (SESSENTA POR CENTO) DOS RECURSOS DO MAGISTÉRIO EM EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 150 | 21/06/2006 | LEI Nº 150/2006 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 149 | 05/06/2006 | LEI Nº 149/2006 DENOMINA À RUA JURACY DE FREITAS DIAS À VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 148 | 05/06/2006 | LEI Nº 148/2006 DENOMINA À RUA CECILIO PEREIRA DO CARMO À VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E PROVIDÊNCIA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 146 | 30/05/2006 | LEI Nº 146/2006 DISPÕE SOBRE PERMUTA DO TERRENO ENTRE ESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE E DIVERSAS FAMÍLIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 147 | 22/05/2006 | LEI Nº 147/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DIFERENCIADO AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO, COMISSIONADO E FUNÇÃO GRATIFICADA DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 145 | 22/12/2005 | LEI Nº 145/2005 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 144 | 28/11/2005 | LEI Nº 144/2005 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 143 | 14/11/2005 | LEI Nº 143/2005 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICIPIO, PARA O PERÍODO DE 2006/2009 | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 136 | 14/09/2005 | LEI Nº 136/2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS, CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 298/98, DO CONSELHO CURADOR DO FGTS E ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 460 DE 14.12.2004, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS MCIDADES 02, 03, 04 E 05 DE 28/022005 E 09 DE 26/04/2005 | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 135 | 09/09/2005 | LEI Nº 135/2005 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 142 | 05/09/2005 | LEI Nº 142/2005 DENOMINA RUA CLEONICE ROCHA DE ALMEIDA A VIA PÚBLICA QUE ESPECÍFICA E DÁ OTRAS PROVIDÊNCIAS | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 141 | 05/09/2005 | LEI Nº 141/2005 DENOMINA RUA FRANCISCO CEZIMAR DE SOUZA A VIA PÚBLICA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 140 | 05/09/2005 | LEI Nº 140/2005 DENOMINA A RUA OSVALDITE RODRIGUES TORRES A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 139 | 05/09/2005 | LEI Nº 139/2005 DENOMINA A RUA FRANCISCO CIRÍACO DA SILVA A VIA PÚBLICA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 138 | 05/09/2005 | LEI Nº 138/2005 DENOMINA A PRAÇA DO CAJU A VIA PÚBLICA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 137 | 05/09/2005 | LEI Nº 137/2005 DENOMINA RUA RAIMUNDO NOBRE DE ALMEIDA A VIA PÚBLICA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 131 | 29/06/2005 | LEI Nº 131/2005 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 134 | 13/06/2005 | LEI Nº 134/2005 QUE AUTORIZA EFETUAR O PAGAMENTO EM FORMA DE ABONO DE RESÍDUO ACOMULADO CORRESPONDENTE AOS 60% (SESSENTA POR CENTO) DS RECURSOS DO FUNDEF AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO EM EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 133 | 13/06/2005 | LEI Nº 133/2005 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DIFERENCIADO AOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 132 | 10/06/2005 | LEI Nº 132/2005 AUTORIZA O REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICÍPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 130 | 06/12/2004 | LEI Nº 130/2004 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR PAGAMENTO DE RESIDUO ACUMULADO AOS 60% (SESSENTA POR CENTO) DO FUNDEF, SOB FORMA DE RATEIO AOS PROFISSIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 129 | 06/12/2004 | LEI Nº 129/2004 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR PAGAMENTO DE RESÍDUO ACUMULADO AO FUNDEF, SOB FORMA DE ABONO, AOS PROFSSIONAIS DO MAGISTÉRIO EFETIVO, DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 128 | 22/11/2004 | LEI Nº 128/2004 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE E MERCADO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 025 | 15/09/2004 | LEI Nº 025/2004 FIXA OS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 126 | 30/06/2004 | LEI Nº 126/2004 ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 125 | 25/06/2004 | LEI Nº 125/2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SIBSÍDIO A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - P.S.H., CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.212 DE 30.08.2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO 4.156 DE 11.03.2002, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA CONJUNTA 9 DE 30.04.2002 DA STN/MF E SEDU/PR | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 124 | 15/05/2004 | LEI Nº 124/2004 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTALEGRE A CONTRATAR PELO PRAZO MÁXIMO DE 06 MESES, 01 DENTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 123 | 15/05/2004 | LEI Nº 123/2004 AUTORIZA O REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 122 | 08/04/2004 | LEI Nº 122/2004 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTALEGRE E CONTRATAR PELO PRAZO MÁXIMO DE 06 MESES, 03 MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 121 | 02/04/2004 | LEI Nº 121/2004 DIPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROFESSORES QUE EXERCEM CARGO DE SUPERVISORES E DIRETORES DE ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 120 | 02/04/2004 | LEI Nº 120/2004 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.172, DE 09 DE JANEIRO DE 2001 | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 120 | 28/11/2003 | LEI Nº 120/2003 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 119 | 28/11/2003 | LEI Nº 119/2003 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 118 | 28/11/2003 | LEI Nº 118/2003 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 031, DATADA DE 29 DE 06 DE 1998, E REFORMADA PELA LEI Nº 038, DATADA DE 12 DE 08 DE 1999, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 117 | 28/11/2003 | LEI Nº 117/2003 DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL DE Nº 181/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 115 | 26/11/2003 | LEI Nº 115/2003 DISPÕE SOBRE INCENTIVOS ECONÔMICOS E INSENÇÕES FISCAIS DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS A ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE GRATUITOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 114 | 07/06/2003 | LEI Nº 114/2003 ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 113 | 06/06/2003 | LEI Nº 113/2003 DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2002/2005 | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 112 | 31/03/2003 | LEI Nº 112/2003 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE HABITAÇÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 111 | 31/03/2003 | LEI Nº 111/2003 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - P.S.H., CRIADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.212 DE 30.08.2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO 4.156 DE 11.03.2002, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA CONJUNTA 9 DE 30.04.2002 DA STN/MF E SEDU/PR | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 110 | 31/03/2003 | LEI Nº 110/2003 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 109 | 21/03/2003 | LEI Nº 109/2003 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 108 | 07/03/2003 | LEI Nº 108/2003 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTALEGRE A CONTRATAR PELO PRAZO MÁXIMO DE 06 MESES, 02 MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 107 | 07/03/2003 | LEI Nº 107/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM TERRENO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 106 | 30/12/2002 | LEI Nº 106/2002 INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 105 | 22/12/2002 | LEI Nº 105/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER UMA ÁREA DE TERRA NA ZONA URBANA DA CIDADE, PARA OS FINS QUE ABAIXO SE ESPECIFICA | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 104 | 22/11/2002 | LEI Nº 104/2002 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2003 DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 103 | 13/11/2002 | LEI Nº 103/2002 CRIA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| LC 019 | 14/09/2002 | LEI Nº 019/2002 FIXA OS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| PL 009 | 13/09/2002 | PROJETO DE LEI Nº 009/2002 FIXA OS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 091 | 10/08/2002 | LEI Nº 091/2002 MUDA DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 099 | 15/07/2002 | LEI Nº 099/2002 DENOMINA RUA OSCAR TERTULINO DE OLIVEIRA A VIA PÚBLICA QU ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 098 | 15/07/2002 | LEI Nº 098/2002 DENOMINA RUA JOÃO FERREIRA DE OLIVEIRA A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 097 | 15/07/2002 | LEI Nº 097/2002 DENOMINA RUA PAULO DIÓGENES MAIA A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 096 | 15/07/2002 | LEI Nº 096/2002 DENOMINA RUA BENEDITO DE SOUZA BENEVIDES A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 095 | 15/07/2002 | LEI Nº 095/2002 DENOMINA RUA FRANCISCO MARCELINO DA SILVA A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 094 | 15/07/2002 | LEI Nº 094/2002 DENOMINA RUA ODILON FERREIRA DE MOURA A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 093 | 15/07/2002 | LEI Nº 093/2002 DENOMINA RUA PROFESSORA MARIA PERPÉTUA SOARES A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 101 | 28/06/2002 | LEI Nº 101/2002 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 100 | 28/06/2002 | LEI Nº 100/2002 ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 090 | 07/06/2002 | LEI Nº 090/2002 CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE PORTALEGRE, COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO AS AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 089 | 07/06/2002 | LEI Nº 089/2002 CRIA O FUNDO DE AVAL DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 088 | 17/05/2002 | LEI Nº 088/2002 ALTERA O ARTIGO 2º E SUPRIME O ARTIGO 8º DA LEI Nº 074/01 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE TRATA DOS PRAZOS DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E REGULAMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 087 | 17/05/2002 | LEI Nº 087/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA ANTIGA CASA DE FARINHA NO SÍTIO ENCRUZILHADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 086 | 09/04/2002 | LEI Nº 086/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIOE DÂ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 092 | 08/04/2002 | LEI Nº 092/2002 DENOMINA RUA FRANCISCA DE FREITAS PEREIRA A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 081 | 08/04/2002 | LEI Nº 081/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRA NA ZONA URBANA DA CIDADE, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 083 | 05/04/2002 | LEI Nº 083/2002 AUTORIZA O REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS PROFESSORES, DIRETORES, SUPERVISORES E COORDENADORES DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 082 | 05/04/2002 | LEI Nº 082/2002 DISPÕE SOBRE O PLANO GERAL DE SEGURIDADES SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 080 | 22/02/2002 | LEI Nº 080/2002 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PELO PRAZO DE NO MAXIMO DE 1 (UM) ANO E 10 (DEZ) SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 079 | 23/01/2002 | LEI Nº 079/2002 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO ADQUIRIR UM TERRENO, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UM "MIRANTE TURÍSTICO" | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 085 | 20/12/2001 | LEI Nº 085/2002 REVOGA AS LEIS Nº 164/88 DE DEZEMBRO DE 1998 (INSTITUI O IVVC - IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), Nº 018/94, DE 11 DE JULHO DE 1994 (TRATA SOBRE O ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 084 | 20/12/2001 | LEI Nº 084/2002 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 168, DATADA DE 22 DE MARÇO DE 1989 E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 078 | 14/09/2001 | LEI Nº 078/2001 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 074 | 14/09/2001 | LEI Nº 074/2001 DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS ECONÔMICOS E INSENÇÕES FISCAIS PARA EMPRESAS VINCULADAS DIRETAMENTE AO SETOR TURÍSTICO, QUE SE ESTABELECEM NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 073 | 14/09/2001 | LEI Nº 073/2001 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 072 | 27/06/2001 | LEI Nº 072/2001 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 071 | 27/06/2001 | LEI Nº 071/2001 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), PARA O FIM QUE LHE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 070 | 27/06/2001 | LEI Nº 070/2001 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 068 | 25/05/2001 | LEI Nº 068/2001 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTALEGRE A CONTRATAR PELO PRAZO MÁXIMO DE 01 (UM) ANO, 02 MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 069 | 24/05/2001 | LEI Nº 069/2001 DISPÕE SOBRE CONSELHO MUNICIPAL ANTIDOGRAS - COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 067 | 04/05/2001 | LEI Nº 067/2001 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UM TERRENO PÚBLICO MUNICIPAL A SECRETÁRIADE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 066 | 27/04/2001 | LEI Nº 066/2001 AUTORIZA REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 065 | 20/04/2001 | LEI Nº 065/2001 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), PARA OS DEVIDOS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 064 | 20/04/2001 | LEI Nº 064/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER UM AUTOMÓVEL MODELO GURGEL, ANO 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 063 | 20/04/2001 | LEI Nº 063/2001 EMENTA REFORMULA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 059/01 DE 23 DE MARÇO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UM PONTO TURÍSTICO DENOMINADO "MIRANTE" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 062 | 06/04/2001 | LEI Nº 062/2001 INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA MUNICIPAL ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - " BOLSA-ESCOLA", REVOGA A LEI Nº 034/99 E DETERMINA OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 061 | 06/04/2001 | LEI Nº 061/2001 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DE PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA MUNICIPAL | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 059 | 23/03/2001 | LEI Nº 059/2001 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ADQUIRIR UM TERRENO, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UM PONTO TURISTICO DENOMINADO "MIRANTE" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 058 | 23/03/2001 | LEI Nº 058/2001 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DA RESERVA FLORESTAL DENOMINADA "MATA DA BICA", DA "FONTE DA BICA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 057 | 23/03/2001 | LEI Nº 057/2001 TRANSFORMA A PRÉ-ESCOLA "ANITA MAIA" EM ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, MODIFICA O NOME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 056 | 16/03/2001 | LEI Nº 056/2001 CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE - RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 57 | 10/02/2001 | LEI Nº 057/2001 FIXA OS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| LC 017 | 19/01/2001 | LEI Nº 017/2001 FIXA OS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SERCRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 055 | 18/01/2001 | LEI Nº 055/2001 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLHAR DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 054 | 28/09/2000 | LEI Nº 054/2000 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 299.535,78 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), PARA OS DEVIDOS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 053 | 28/09/2000 | LEI Nº 053/2000 CRIA A COMISSÃO DE DEFESA CIVIL - (COMDEC) DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 051 | 10/05/2000 | LEI Nº 051/2000 AUTORIZA O REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 050 | 23/03/2000 | LEI Nº 050/2000 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE A CONTRATAR PELO PRAZO MÁXIMO DE 01 (UM) ANO 02 (DOIS) MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 049 | 01/03/2000 | LEI Nº 049/2000 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR O DÉBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE PARA COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 048 | 25/11/1999 | LEI Nº 048/1999 ASSEGURA A REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA PORCENTO) EM EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 047 | 25/11/1999 | LEI Nº 047/1999 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2000 DO MUNICIPIO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 046 | 07/10/1999 | LEI Nº 046/1999 EMENTA, SUPRIME DA LEI Nº 010/93, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1993, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE, O NOME D AESCOLA "EUCLIDES PEREIRA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 044 | 19/08/1999 | LEI Nº 044/1999 DENOMINA RUA "JUAREZ ALEXANDRE OLIVEIRA" A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 043 | 19/08/1999 | LEI Nº 043/1999 DENOMINA RUA "ARNALDO GOMES" A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 042 | 19/08/1999 | LEI Nº 042/1999 DENOMINA RUA " JOÃO CÂNCIO VIEIRA" A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 041 | 19/08/1999 | LEI Nº 041/1999 DENOMINA RUA "SINVAL ALEXANDRE NUNES" A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 040 | 19/08/1999 | LEI Nº 040/1999 DENOMINA RUA "AGRIPINO RODRIGUES DE SOUZA" A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 039 | 19/08/1999 | LEI Nº 039/1999 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM TERRENO NA ÁREA URBANA DA CIDADE DE PORTALEGRE, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE DUAS OBRAS DE INTERESSE DA COMUNIDADE | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 038 | 12/08/1999 | LEI Nº 038/1999 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 14 E AOS ANEXOS IV E VI DA LEI Nº 031/98, QUE TRATA SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 037 | 28/05/1999 | LEI Nº 037/1999 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DA GARANTIA DE RENDA MINIMA | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 036 | 28/05/1999 | LEI Nº 036/1999 CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 035 | 13/05/1999 | LEI Nº 035/1999 AUTORIZA REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 033 | 20/04/1999 | LEI Nº 033/1999 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 032 | 20/04/1999 | LEI Nº 032/1999 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR A DESAFETAÇÃO E CONSEQUENTE DOAÇÃO DO IMÓVEL DE USO PÚBLICO CEDIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O FUNCIONAMENTO DO FÓRUM MUNICIPAL DESTA COMARCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 034 | 15/04/1999 | LEI Nº 034/1999 INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO ÀS FAMILIAS CARENTES | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 031 | 29/06/1998 | LEI Nº 031/1998 INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 031 A | 29/06/1998 | LEI Nº 031/1998 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 030 | 16/06/1998 | LEI Nº 030/1998 AUTORIZA REAJUSTE DE SALARIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 029 | 05/05/1998 | LEI Nº 029/1998 EMENTA QUE ALTERA A LEI Nº 028/98 DE 28 DE ABRIL DE 1998 QUE CRIOU COMITÊ DO PROGRAMA DE CONVIVÊNCIA COM A SECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 028 | 28/04/1998 | LEI Nº 028/1998 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DO PROGRAMA DE CONVIVÊNCIA COM A SECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 19/03/1998 | LEI Nº 004/1998 INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS EM REGIME ESTATUÁRIO ÚNICO, PARA OS FUNCIONÁRIOS | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| LC 001 | 02/02/1998 | LEI Nº 001/1998 EMENTA, SUBSTITUI LEI QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| LC 002 | 02/02/1998 | LEI Nº 002/1998 EMENTA, SUBSTITUI LEI QUE CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 026 | 17/11/1997 | LEI Nº 026/1997 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE VENDER UM CAMINHÃO BASCULANTE, ANO 1978 DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 023 | 14/07/1997 | LEI Nº 023/1997 DISPÕE SOBRE EMENDA DA LEI Nº 003/93 DE FEVEREIRO DE 1993 QUE CRIOU O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 19 | 07/07/1997 | LEI Nº 19/1997 MUDA DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 18 | 07/07/1997 | LEI Nº 18/1997 MUDA DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 021 | 30/06/1997 | LEI Nº 021/1997 EMENTA, SUBSTITUI LEI QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 020 | 30/06/1997 | LEI Nº 020/1997 EMENTA, SUBSTITUI LEI QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE SÁUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 019 | 30/06/1997 | LEI Nº 019/1997 CRIA O DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 018 | 30/06/1997 | LEI Nº 018/1997 CRIA O SISTEMA DE VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 017 | 09/05/1997 | LEI Nº 017/1997 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE VENDER UM CAMINHÃO BASCULANTE ANO 1986 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 016 | 09/05/1997 | LEI Nº 016/1997 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE VENDER AS AÇÕES DA COMPANHIA DE ELETRIFICAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 015 | 13/03/1997 | LEI Nº 015/1997 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 013 | 10/03/1997 | LEI Nº 013/1997 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1997 | ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL |
| 012 | 29/01/1997 | LEI Nº 012/1997 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE-RN, PARA COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 011 | 25/04/1996 | LEI Nº 011/1996 AUTORIZA A DOAÇÃO DO SISTEMA TELEFONICO DE PORTALEGRE (RN) A TELERN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| LC 009 | 01/01/1996 | LEI Nº 009/1996 CRIA CARGO COMISSIONADO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 20/12/1995 | LEI Nº 008/1995 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 20/12/1995 | LEI Nº 007/1995 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIASOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 22/08/1995 | LEI Nº 006/1995 MUDA DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 27/07/1995 | LEI Nº 005/1995 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO DE AGENTE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 06/07/1995 | LEI Nº 004/1995 REFORMULOU O ARTIGO 3º DA LEI Nº 188/91 DE 23 DE DEZEMBRO QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 27/06/1995 | LEI Nº 003/1995 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 27/06/1995 | LEI Nº 002/1995 AUTORIZA REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 10/03/1995 | LEI Nº 001/1995 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE NOME DE UMA ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 022 | 24/11/1994 | LEI Nº 022/1994 DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DA PETROBRÁS, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 021 | 25/10/1994 | LEI Nº 021/1994 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 020 | 01/08/1994 | LEI Nº 020/1994 AUTORIZA REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 019 | 20/07/1994 | LEI Nº 019/1994 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 017 | 08/06/1994 | LEI Nº 017/1994 MUDA DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 016 | 08/06/1994 | LEI Nº 016/1994 MUDA DENOMIBAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 015 | 08/06/1994 | LEI Nº 015/1994 MUDA DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 014 | 26/05/1994 | LEI Nº 014/1994 AUTORIZA REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 013 | 26/04/1994 | LEI Nº 013/1994 DÁ NOVA REDAÇÃOAO ARTIGO 4º, ITEM IDA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 008 DE 30 DE SETEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 012 | 25/03/1994 | LEI Nº 012/1994 AUTORIZA REAJUSTE DE SALÁRIOS E AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 011 | 24/01/1994 | LEI Nº 011/1994 AUTORIZA REAJUSTE DIFERENCIADO DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 04/11/1993 | LEI Nº 010/1993 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 009 | 04/10/1993 | LEI Nº 009/1993 DÁ NOVA REDAÇÃOAO ARTIGO 4º DO ITEM II DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA 1993, DE 30 DE SETEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 24/09/1993 | LEI Nº 007/1993 AUTORIZA REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 25/05/1993 | LEI Nº 006/1993 AUTORIZA REAJUSTES DE SALÁRIO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 25/02/1993 | LEI Nº 005/1993 AUTORIZA REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 15/02/1993 | LEI Nº 004/1993 DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 10/01/1993 | LEI Nº 002/1993 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 06/01/1993 | LEI Nº 001/1993 AUTORIZA REAJUSTES DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 23/09/1992 | LEI Nº 004/1992 AUTORIZA REAJUSTES DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 21/05/1992 | LEI Nº 003/1992 AUTORIZA REAJUSTE DE SALÁRIO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 09/03/1992 | LEI Nº 002/1992 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE-ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUA ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 22/01/1992 | LEI Nº 001/1992 AUTORIZA REAJUSTES DE SALÁRIO AOS SERVIDRES DO MUNICÍPIOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 190 | 03/12/1991 | LEI Nº 190/1991 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 188 | 23/10/1991 | LEI Nº 188/1991 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 187 | 11/09/1991 | LEI Nº 187/1991 | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 186 | 29/08/1991 | LEI Nº 186/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 185 A | 21/08/1991 | LEI Nº 185 A/1991 DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE REPASSE MENSAL À CAMARA MUNICPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 185 | 19/06/1991 | LEI Nº 185/1991 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DESTINADO A MANUTENÇÃO DE CONVÊNIOS COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 184 | 19/06/1991 | LEI Nº 184/199 ESTABELECE DUZENTOS DIAS LETIVOS DE ATIVIDADE DIDÁTICO-PEDAGOGICA PARA AS DA RÊDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 183 | 18/06/1991 | LEI Nº 183/1991 AUTORIZA RAJUSTE DE SALÁRIO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 182 | 28/02/1991 | LEI Nº 182/1991 AUTORIZA REAJUSTE DE SALÁRIO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 181 | 30/11/1990 | LEI Nº 181/1990 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.060.000,00 (UM MILHÃO E SESSENTA MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 180 | 25/06/1990 | LEI Nº 180/1990 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIAL Nº 165 DE 06 DE MARÇO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 179 | 25/05/1990 | LEI Nº 179/1990 | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 178 | 25/05/1990 | LEI Nº 178/1990 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART, 49 -ITEM II DA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 173, DE 06 DE NOVEMVRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 177 | 22/03/1990 | LEI Nº 177/1990 | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 176 | 08/02/1990 | LEI Nº 176/1990 DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE REPASSE MENSAL À CAMARA MUNICÍPAL DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 175 | 20/01/1990 | LEI Nº 175/1990 AUTORIZA REAJUSTE DE SALÁRIO AOS SERVIDORES DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 174 | 18/12/1989 | LEI Nº 174/1989 AUTORIZA REAJUSTE DE SALÁRIO AOS SERVIDORES DO MUICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 173 | 30/11/1989 | LEI Nº 173/1989 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZADOS NOVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 172 | 24/10/1989 | LEI Nº 172/1989 DELIMITA A ZONA URBANA DA CIDADE DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 171 | 22/09/1989 | LEI Nº 171/1989 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZADOS NOVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 170 | 18/08/1989 | LEI Nº 170/1989 AUTORIZA REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 169 | 22/05/1989 | LEI Nº 169/1989 AUTORIZA MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 167 | 17/03/1989 | LEI Nº 167/1989 | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 166 | 06/03/1989 | LEI Nº 166/1989 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIADOS SERVIDORES DO ESTADO - IPE, PARA OS FÍNS QUE ESPECIFICA | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 165 | 06/03/1989 | LEI Nº 165/1989 CRIA AS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 163 | 14/11/1988 | LEI Nº 163/1989 EMENTA: CRIA CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 162 | 14/11/1988 | LEI Nº 162/1988 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, CONCEDER UM AUMENTO DE 100% (CEM POR CENTO), AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 160 | 12/09/1988 | LEI Nº 160/1988 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTALEGRE CONCEDER AUMENTO DE 70% (SETENTA PORCENTO), AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 159 | 06/06/1988 | LEI Nº 159/1988 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, CONCEDER AUMENTO DE 50% (CINQUENTA PORCENTO), AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 158 | 02/12/1987 | LEI Nº 158/1987 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 715.690,00 (STECENTOS E QUINZE MIL SEISCENTOS E NOVENTA CRUZADOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 157 | 27/11/1987 | LEI Nº 157/1987 EMENTA: CRIA CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 156 | 14/11/1987 | LEI Nº 156/1987 AUTORIZ O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, CONCEDER AUMENTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E BASE DE 100% (CEM PORCENTO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 154 | 15/09/1987 | LEI Nº 154/1987 | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 153 | 21/07/1987 | LEI Nº 153/1987 DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL, FIXA OS SEUS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 152 | 01/06/1987 | LEI Nº 152/1987 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONCEDER AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 151 | 02/02/1987 | LEI Nº 151/1987 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, CONCEDER AUMENTO DE 70% (SETENTA PORCENTO), AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 150 | 02/02/1987 | LEI Nº 150/1987 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR O CARGO DE MESTRE DE OBRAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 145 | 02/02/1987 | LEI Nº 145/1987 EMENTA: ATUALIZA O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 147 | 02/06/1986 | LEI Nº 147/1986 | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 146 | 14/04/1986 | LEI Nº 146/1986 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CZ$ 92.500,00 (NOVENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS CRUZADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1986 | LEI MUNICIPAL |
| 145 | 10/12/1985 | LEI Nº 145/1985 EMENTA: ATUALIZA O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 144 | 02/09/1985 | LEI Nº 144/1985 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 50.000.000 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 143 | 02/09/1985 | LEI Nº 143/1985 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 142 | 17/06/1985 | LEI Nº 142/1985 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 141 | 03/12/1984 | LEI Nº 141/1984 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 22.388.000,00 (VINTE E DOIS MILHÕES TREZENTOS E OITENTA E OITO MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 140 | 05/11/1984 | LEI Nº 140/1984 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.839.000,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS E TRINTA E NOVE MIL CRUZEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 138 | 05/09/1984 | LEI Nº 138/1984 EMENTA: CRIA CARGOS E ESTABELECE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 137 | 14/08/1984 | LEI Nº 137/1984 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS SERVIÇOS DE CONCLUSÃO DE OBRAS DO CENTRO DE TRABALHO E AÇÃO E AÇÃO COMUNITÁRIA, EM CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 136 | 11/06/1984 | LEI Nº 136/1984 REGULAMENTA A CRIAÇÃO DE BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 135 | 11/06/1984 | LEI Nº 135/1984 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$1.400.000,00 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER DESPESAS COM A RESTAURAÇÃO DAS ESCOLAS MARGARIDA DE FREITAS E 9 DE DEZEMBRO, EM CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 133 | 08/06/1984 | LEI Nº 133/1984 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO DE FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 132 | 10/02/1984 | LEI Nº 132/1984 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DESTA PREFEITURA, MARCA CHEVROLET MODELO 1983 - TIPO D.10 COR CINZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 134 | 08/01/1984 | LEI Nº 134/1984 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR (02) DOIS MOTORES MARCA YAMAR DE PROPRIEDADE DESTA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 131 | 16/11/1983 | LEI Nº 131/1983 EMENTA: CRIA CARGOS E ESTABELECE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 130 | 23/08/1983 | LEI Nº 130/1983 AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE, NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO-REGIÃO DO ALTO OESTE POTIGUAR-AMOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 129 | 26/05/1983 | LEI Nº 129/1983 TORNA VALIDA A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NA CIDADE DE PORTALEGRE | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 128 | 28/04/1983 | LEI Nº 128/1983 DÁ AUTORIZAÇÃO PARA DOAR BEM MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 127 | 25/02/1983 | LEI Nº 127/1983 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DESTA PREFEITURA, MARCA CHEVROLET, MODELO 1981 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1983 | LEI MUNICIPAL |
| 127 | 10/11/1982 | LEI Nº 127/1982 EMENTA: CRIA CARGOS E ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1982 | LEI MUNICIPAL |
| 125 | 15/06/1982 | LEI Nº 125/1982 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL CEDER O TITULO DE EMPRÉSTIMO AO BANCO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A - BANDERN, O PRÉDIO QUE MENCIONA | 1982 | LEI MUNICIPAL |
| 126 | 12/04/1982 | LEI Nº 126/1982 EMENTA: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, CONCEDER AUMENTO DE 70% (SETENTA PORCENTO), AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, COM VENCIMENTOS INFERIORES A CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) | 1982 | LEI MUNICIPAL |
| 125 | 18/12/1981 | LEI Nº 125/1981 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA RESTAURAÇÃO GERAL DO GRUPO MUNICIPAL ALFREDO SILVERIO | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 124 | 18/12/1981 | LEI Nº 124/1981 AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À COHAR-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 123 | 01/10/1981 | LEI Nº 123/1981 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DESTA PREFEITURA, CATEGORIA PICK.UP CHEVROLET, MODELO 1979 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 122 | 06/08/1981 | LEI Nº 122/1981 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VAOR DE CR$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL CRUZEIROS), PARA COSNTRUÇÃO DE DUAS DEPENDÊNCIAS ADENTO AO CENTRO DE SAÚDE DA SEDE, BEM COMO AMPLIAÇÃO DE OUTRAS DEPENDÊNCIAS | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 121 | 05/08/1981 | LEI Nº 121/1981 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COMA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 120 | 23/04/1981 | LEI Nº 120/1981 DÁ AUTORIZAÇÃO PARA DOAR BEM MUNICIPAL | 1981 | LEI MUNICIPAL |
| 117 | 01/08/1980 | LEI Nº 117/1980 | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 116 | 01/08/1980 | LEI Nº 116/1980 AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 430.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA MILCRUZEIROS) PARA COMPLEMENTAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO GRUPO MUNICIPAL DO SÍTIO CHÃO DE VILA E COMPLEMENTAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO SÍTIO SANTA TERESA, EM CONVÊNIO POLONORDESTE PROJETO SERRA DE MARTINS | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 115 | 01/08/1980 | LEI Nº 115/1980 EMENTA: CRIA CARGOS E ESTABELECE AUMENTO GERAL NO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 114 | 14/05/1980 | LEI Nº 114/1980 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 113 | 13/05/1980 | LEI Nº 113/1980 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE NESTE ESTADO, ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 112 | 09/04/1980 | LEI Nº 112/1980 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, NESTE ESTADO, CRIAR ORGÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 113 | 06/11/1979 | LEI Nº 113/1979 EMENTA: ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE, FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 111 | 23/08/1979 | LEI Nº 111/1979 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, NESTE ESTADO, ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 110 | 14/05/1979 | LEI Nº 110/1979 DELIMITA A ZONA URBANA DA CIDADE DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 109 | 13/01/1979 | LEI Nº 109/1979 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DESTA PREFEITURA, CATEGORIA PICK-UP CHEVROLET, MODELO 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 110 | 06/11/1978 | LEI Nº 110/1978 EMENTA: ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE, FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 108 A | 04/10/1978 | LEI Nº 108 A/1978 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, NESTE ESTADO, ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 108 | 02/06/1978 | LEI Nº 108/1978 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, NESTE ESTADO, ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 47.031,57 (QUARENTA E SETE MIL E TRINTA E UM CRUZIROS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 107 | 17/02/1978 | LEI Nº 107/1978 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, NESTE ESTADO, FAZER DOAÇÃO DE TERRENOS DO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS PARTICULARES | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 106 | 17/02/1978 | LEI Nº 106/1978 AUTORIZA O PREFEITO DE PORTALEGRE, NESTE ESTADO ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 103 | 05/04/1977 | LEI Nº 103/1977 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA ORDEM DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 102 | 10/02/1977 | LEI Nº 102/1977 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER VEÍCULO DE PROPRIEDADE DESTA PREFEITURA, CATEGORIA PICK-UP CHEVROLET MODÊLO 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 101 | 29/11/1976 | LEI Nº 101/1976 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A MUDAR DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 098 | 26/08/1976 | LEI Nº 098/1976 AUTORIZA O EXECUTIVO MINICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 097 | 23/08/1976 | LEI Nº 097/1976 ALTERA SUBSÍDIOS E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA VIGORAR NO PERÍODO DE 31 DE JANEIRO DE 1977 A 31 DE JANEIRO DE 1980 | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 096 | 02/03/1976 | LEI Nº 096/1976 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E GRUPO DE TRABALHO EXECUTIVO (GTE) DO FUNDO DE APÔIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL | 1976 | LEI MUNICIPAL |
| 095 | 13/09/1975 | LEI Nº 095/1975 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA ORDEM DE CR$ 58.565,89 (CINQUENTA E OITO MIL QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO CRUZEIROS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) | 1975 | LEI MUNICIPAL |
| 094 | 12/09/1975 | LEI Nº 094/1975 AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1975 | LEI MUNICIPAL |
| 092 A | 02/09/1975 | LEI Nº 092 A/1975 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA ORDEM DE CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1975 | LEI MUNICIPAL |
| 092 | 10/04/1975 | LEI Nº 092/1975 AUTORIZA O PODER MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 12.500,00 (DOZE MIL E QUINHENTOS CRUZEROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1975 | LEI MUNICIPAL |
| 091 | 04/12/1974 | LEI Nº 091/1974 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA ORDEM DE CR$ 16.500,00 (DEZESSEIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 089 | 19/11/1974 | LEI Nº 089/1974 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA ORDEM DE CR$ 9.000,00 (NOVE MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 088 | 05/11/1974 | LEI Nº 088/1974 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA ORDEM DE CR$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 087 | 14/10/1974 | LEI Nº 087/1974 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA ORDEM DE CR$ 12.000,00 (DOZE MIL CRUZEIROS) | 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 086 | 10/09/1974 | LEI Nº 086/1974 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA ORDEM DE CR$ 1.000,00 (MIL CRUZEIROS) | 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 084 | 20/08/1974 | LEI Nº 084/1974 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA ORIGEM DE CR$ 8.000,00 (OITO MIL CRUZEIROS) | 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 083 | 02/08/1974 | LEI Nº 083/1974 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA ORDEM DE CR$ 12.850,00 (DOZE MIL OITOCENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 082 | 08/03/1974 | LEI Nº 082/1974 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1974 | LEI MUNICIPAL |
| 081 | 02/12/1973 | LEI Nº 081/1973 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR, NA ORDEM DE CR$ 850,90 (OITOCENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS E NOVENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 080 | 14/11/1973 | LEI Nº 080/1973 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN | 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 079 | 12/11/1973 | LEI Nº 079/1973 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA ORDEM DE CR$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 078 | 30/08/1973 | LEI Nº 078/1973 | 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 077 | 13/08/1973 | LEI Nº 077/1973 AUTORIZA MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DE LAGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 076 | 09/08/1973 | LEI Nº 076/1973 REGULAMENTA O MAPA RODOVIÁRIO MUNICIPAL DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 075 | 09/08/1973 | LEI Nº 075/1973 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NA ORDEM DE CR$ 23.200,00 (VINTE E TRÊS MIL E DUZENTOS CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 074 | 06/08/1973 | LEI Nº 074/1973 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA FAZER FACE A DESPESAS COM O AUMENTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 073 | 02/08/1973 | LEI Nº 073/1973 AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE CENTRO CULTURAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 072 | 06/06/1973 | LEI Nº 072/1973 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 25.890,00 (VINTE E CINCO MIL E OITOCENTOS E NOVENTA CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA | 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 071 | 06/06/1973 | LEI Nº 071/1973 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER OU PERMULTAR O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DESTA PREFEITURA, CATEGORIA RURAL WLLYS | 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 070 | 14/05/1973 | LEI Nº 070/1973 FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 069 | 20/04/1973 | LEI Nº 069/1973 CRIA O CARGO DE ZELADOR DO AÇUDE SERRINHA DOS CARLOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 068 | 20/04/1973 | LEI Nº 068/1973 EXTINGUE O CARGO DE ELETRICISTA DESTA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 067 | 04/04/1973 | LEI Nº 067/1973 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPOTÂNCIA DE CR$ 6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS)E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1973 | LEI MUNICIPAL |
| 065 | 02/04/1973 | LEI Nº 065/1973 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER UM MOTOR LISTER DE 30 HP, COM GERADOR ELÉTRICO AG, 16.000 WATTS | 1973 | LEI MUNICIPAL |