| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| LC 021 | 25/02/2022 | Dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional da Administração Pública do Município de Portalegre, dos cargos de provimento em comissão e do quadro de servidores efetivos da Administração Pública Municipal Direta e dá outras providências. | 2022 | LEI DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL |
| www.portalegre.rn.gov.brEmitido dia 14/07/2025 às 15:40:19 | ||||