NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
LC 021 25/02/2022 Dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional da Administração Pública do Município de Portalegre, dos cargos de provimento em comissão e do quadro de servidores efetivos da Administração Pública Municipal Direta e dá outras providências. 2022 LEI DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
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Emitido dia 13/07/2024 às 13:30:47